Autoria de: Ana Paula Fonseca Lourinho

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Fibra, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof.ª Me. Adriana de Aviz

RESUMO

O estigma é definido como uma marca física, mental ou social, ou sinal que uma pessoa carrega sendo vista como desqualificada ou menos valorizada, excluída, segregada do convívio social, na falsa perspectiva de prejuízo que esta impõe ao meio social pelos demais grupos sociais ou sujeitos, como é o caso das mulheres encarceradas, por exemplo. Neste sentido, este estudo objetiva em âmbito geral, averiguar de que forma às mulheres encarceradas são estigmatizadas em nossa sociedade, onde metodologicamente, o método dedutivo norteou este trabalho, utilizando-se a abordagem qualitativa, segundo o problema do estudo e como técnica a pesquisa bibliográfica se destaca neste bojo, onde foram utilizados os ensinamentos de Goffman (2012), Foucault (1999) e Baratta (1999), bem como da Constituição Federal do Brasil de 1988, para ter o alicerce necessário para buscar e alcançar o resultado pretendido na presente pesquisa.

Autoria de: Carla Nascimento Santiago

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Fibra, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof.ª Me. Ariane de Nazaré Cunha Amoras de Araújo

RESUMO

Existe uma população feminina que precisa trabalhar, no entanto, há a necessidade de um local para deixar seus filhos. E o poder público? Consegue suprir esta demanda? Então, este artigo surge com o objetivo geral de analisar o que levou à criação das creches, sua origem, sua importância; enquanto, que especificamente, busca saber se o acesso à creche é garantido às mulheres que precisam trabalhar; e também, este artigo se propõe a identificar se as creches têm um lugar de destaque no ordenamento jurídico brasileiro. Ante o exposto, problematiza-se: De que maneira o Poder Público Municipal de Belém garante o direito à creche para mães que trabalham? O método aqui utilizado é o Dedutivo: com análise de informações para chegar a um resultado final. Já a metodologia utilizada teve o propósito de facilitar a leitura e o entendimento: identificando a finalidade, os objetivos. As ferramentas utilizadas foram: a revisão de literatura, uso de artigos, monografias, acesso aos dados constantes em sites oficiais e idôneos, livros, teses, jornais online, e mais, os itens deste artigo foram subdivididos em tópicos para ajudar na compreensão de todas as perguntas que serão respondidas ao longo deste artigo, enquanto a análise desta pesquisa é feita nos campos: educacional, social e jurídico. Vale ressaltar que o resultado da pesquisa é revelador. E como referência o artigo emprega os seguintes autores: Gonçalves (2020), Mauro (2017) e Sarmento (2002) que norteiam a pesquisa.

Autoria de: Débora Evelyn Lima Lopes

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Fibra, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof. Me. Elden Borges Souza

RESUMO

A presente pesquisa pretende investigar a cláusula de barreira, inserida no ordenamento jurídico por intermédio da Emenda Constitucional 97 de 2017, sob o enfoque de possíveis impactos no pluralismo político. Dessa forma, como objetivo geral, busca-se dissertar sobre a cláusula de barreira, suas principais motivações e efeitos sobre a participação dos pequenos partidos políticos no parlamento brasileiro, sob uma perspectiva constitucional, sobretudo com base no princípio do pluralismo político. Assim, vislumbrou-se a seguinte problemática: em que medida a cláusula de barreira, prenunciada pela EC 97/2017, gera impactos ao pluralismo político no Brasil, ao reduzir a participação dos pequenos partidos no parlamento? Para tanto, utilizou-se o método dedutivo, com abordagem qualitativa, envolvendo pesquisa bibliográfica referente a legislação e literaturas provenientes do direito constitucional e eleitoral. Nesse sentido, o presente artigo estrutura-se em seções que buscam analisar a ideia de pluralismo político e da democracia sob o enfoque do debate; conceituar a cláusula de barreira inserida pela EC 97/2017 e identificar de que forma a referida cláusula se compatibiliza com o princípio do pluralismo político. Desse modo, constata-se que a desmistificação de conceitos principiológicos expõe a conclusão pela necessidade de fomento às manifestações políticas que valorizem a heterogeneidade de pensamentos, não estritamente inerentes a uma lógica político-partidária, mas também outras formas, inclusive institucionais, de exteriorização da diversidade de ideais, sabendo que o elevado número de legendas podem representar fragmentação ideológica, maculando a democracia representativa, motivo pelo qual a redução de determinados partidos – que não possuem tanta expressividade – poderá fortalecer o pluralismo político.

Autoria de: Gabriel Carneiro Fonseca

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Fibra, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof. Prof. Me. José Rafael Albarelli de Luca

RESUMO

O seguinte trabalho trata inicialmente da origem e conceito do termo Homofobia, explicada por estudiosos e analisada nos diversos casos e dados apresentados que até hoje se faz constante e crescente no meio social nacional. A bibliografia do artigo retrata as fases da homofobia no Brasil, passando desde preconceito histórico dos  iscursos de ódio e atos discriminatórios contra a minoria, passando pelas lutas da classe em busca de respeito e medidas que garantam seus direitos fundamentais  ifusos e coletivos, e a tentativa de relacionar a homofobia com o racismo para  lcançar uma proteção jurídica semelhante ao de preconceito por cor ou de raça. Os projetos de lei de maior relevância acerca da inclusão de tipos jurídicos que protejam a classe LGBTQI+ são destacados, tendo como influencia direta no julgamento da ADO nº 26 e MI nº 4733, julgada pelo Supremo Tribunal Federal, que levou ao enquadramento da Homofobia ao Crime de Racismo. Tal decisão foi a geradora de uma discussão constitucional e penal no âmbito jurídico brasileiro, levando ao ponto e ao motivo principal para produção desse artigo, que por fim analisa os princípios norteadores a respeito do tema, as leis e o posicionamento dos doutrinadores para em conjunto entender se o modo pelo qual ocorreu a criminalização da homofobia foi correto e se desta há como se garantir os direitos fundamentais a classe LGBTQI+.

Autoria de: Brenda Cássia Nunes Souto

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Fibra, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof. ª Me. Luana Nunes Bandeira

RESUMO

O presente estudo analisa o instrumento da ação civil pública como meio de proteção ao meio ambiente contra práticas que acarretem prejuízos e devastação ao bem ambiental. A tutela do meio ambiente se apresenta como uma das formas de garantir à coletividade o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, previsto no art. 225 da Constituição Federal de 1988. A ação civil pública está prevista na Lei nº 7.347 de 24 de julho de 1985, tendo como um dos legitimados para a sua propositura o Ministério Público. Tal instrumento tem como objetivo apurar e responsabilizar aqueles que causam danos ao meio ambiente. Há o intuito de proteger e preservar não apenas para as gerações presentes, mas também para as futuras. Ao apresentar tal instrumento, busca-se demonstrar a sua importância na tutela ambiental de proteção aos direitos transindividuais, dando ênfase à atuação do Ministério Público na defesa do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e à forma como isso pode transformar o atual contexto de proteção ao meio ambiente. 

Autoria de: Giovanna Paniccia dos Reis

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Fibra, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof. Me. Paulo Rogério de Souza Garcia

RESUMO

O presente estudo objetiva despertar a análise da fragilidade da prova testemunhal, em particular o reconhecimento de pessoa, enquanto meios de prova passíveis do fenômeno das falsas memórias. O processo de recordação pode estar contaminado por influências internas e externas. A testemunha pode adulterar os detalhes dos acontecimentos presenciados em razão das variáveis que interferem diretamente, como o trauma e o lapso temporal, tal qual pode ser sugestionada por terceiros. Para o embasamento da pesquisa, foram utilizados artigos científicos, legislações, livros e materiais virtuais de fontes confiáveis e como resultado, é apresentado que o propósito não é desacreditar essa prova, mas salientar que, conforme a situação, ela não é o bastante para afastar a presunção de inocência.

Autoria de: Ludmilla Oliveira de Lima

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Fibra, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof.ª Me. Natalia Altieri Santos de Oliveira

RESUMO

Analisa os benefícios trazidos pala utilização do Sistema de Compra Eletrônica, especialmente, a Cotação Eletrônica de Preços, na hipótese de aquisição direta por dispensa de licitação de bens de pequeno valor realizada no âmbito da Administração Pública do Estado do Pará. Utiliza o método descritivo, as técnicas de pesquisa biliográfica. Justifica-se pela importância da utilização do sistema de cotação eletrônica de preços no âmbito do Governo Estadual. Apresenta os procedimentos utilizados, o seu portal Compraspara, na Internet, pois são mecanismos imprescindíveis para operacionalizar a Cotação Eletrônica. Por fim, mostrar no bojo do trabalho que o uso da compra, via internet, permite maior competitividade, visto que amplia a possibilidade de inclusão na cadeia de aquisições dos órgãos públicos, bem como possibilita a Administração contratar com a proposta mais vantajosa, com rapidez e transparência.

Autoria de: Mário Antônio De Sousa Filho

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Fibra, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof. Esp. Jan Carlos Cerqueira Bezerra

RESUMO

Atualmente, a tributação na esfera municipal enfrenta um recorrente conflito de competência na cobrança do ISS, em decorrência de uma polêmica definição de que município é legítimo para exigir este tributo, gerando assim, a guerra fiscal. Neste cenário, o presente estudo objetiva responder o seguinte questionamento: É viável a adoção do município onde o serviço é prestado como critério espacial do ISS? Isto a fim de solucionar os problemas ocasionados pela guerra fiscal. Desta forma, é levantado o estudo abordando a mudança na regra matriz de incidência do ISS como solução do conflito de competência. Inicialmente, é apresentada os elementos que circundam o tema, tais como: a legislação aplicável ao Imposto Sobre Serviços, sua evolução histórica, seus conceitos fundamentais, e princípios aplicáveis, terminando por determinar qual o critério espacial do ISS válido atualmente. Em seguida, será exposto que a regra atual vem causando problemas de conflito de competência, acarretando impactos políticos e econômicos à sociedade, entendidos como guerra fiscal e desequilíbrio do pacto federativo. Por fim, a análise dos pontos abordados, a luz de pesquisas bibliográficas com abordagem qualitativa, permite concluir que a solução juridicamente viável e eficaz para o conflito é a adoção do local da prestação de serviço como critério espacial do ISS, visto que, este entendimento encontra respaldo constitucional e está em maior consonância com ordenamento jurídico nacional.

Autoria de: Murilo Vasconcelos de Souza Filho

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Fibra, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof.ª Me. Ariane de Nazaré Cunha Amoras de Araújo

RESUMO

O presente trabalho tem por objeto de pesquisa o Corretor de Imóveis, a Segurança Jurídica da Profissão e Dispositivos Legais. A pesquisa terá como base o estudo da segurança jurídica na relação de serviços na profissão do corretor imobiliário, tendo como principal base doutrinária a Obra de Antônio Carlos Mathias Coltro, “Contrato de Corretagem Imobiliária: Doutrina, Jurisprudência e Regulamentação”, a partir do entendimento de que se faz necessário esclarecer a obrigação no pagamento de comissões, assim como da participação obrigatória na intermediação de compra e venda de imóveis, analisando a legislação existente, especialmente a Lei nº 6.530/78 que trata da regulamentação da profissão. O principal objetivo geral do trabalho consiste em analisar a segurança jurídica do corretor de imóveis, especialmente no que tange relação contratual formada entre corretor, vendedor e comprador. A metodologia utilizada na pesquisa será o método dedutivo, com abordagem qualitativa. Chegando a analise da lei e a omissão em relação as garantias de pagamentos de comissões e as consequências materializadas em lides ao longo dos anos. Como principais doutrinas, utilizamos a obra de COLTRO (2013), DINIZ (2018), JUNQUEIRA (2014), dentre outros.

Autoria de: Natália Lopes dos Santos

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Fibra, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof.ª Me. Shelley Macias Primo Alcolumbre

RESUMO

Esta pesquisa visa investigar se o programa de apadrinhamento afetivo contribui para a efetivação do direito infanto-juvenil à convivência familiar e comunitária. A análise intenta, ainda, demonstrar a gestão do “Conta Comigo”, programa o qual, o Tribunal Justiça do Estado do Pará, em parceria com serviços de acolhimento e a Universidade Amazônia - Unama, oferece o apadrinhamento afetivo para crianças e adolescentes que encontram-se nos serviços de acolhimentos em Belém, Pará. Para isso, foi utilizado o método dedutivo, por meio da técnica de pesquisa documental e bibliográfica, visto que parte de um pressuposto teórico amplo e geral, qual seja, a efetividade do apadrinhamento afetivo em suprir as lacunas estatais do instituto do acolhimento institucional. Quanto aos objetivos e análise de dados coletados, trata-se de uma pesquisa exploratória e qualitativa. Constata-se que o programa estudado, embora pouco conhecido pela comunidade, promove o direito à convivência comunitária.

Autoria de: Laryssa Cristina de Souza Brito

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Fibra, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof.ª Me. Ariane de Nazaré Cunha Amoras

RESUMO

O presente artigo é parte de um estudo, cuja temática aborda: A Apuração do Estupro de Vulnerável em Crianças e Adolescentes no Ambiente Intrafamiliar no Ordenamento Jurídico Brasileiro. Nesta perspectiva os objetivos desta pesquisa consistem em: Averiguar a valorização dos depoimentos das crianças, e dos adolescentes, vítimas da violência sexual intrafamiliar, como meio de prova em casos de estrupo de vulnerável no ambiente intrafamiliar. Quanto aos objetivos específicos visam conceituar estupro de vulneráveis e a violência sexual no ambiente intrafamiliar; apontar os procedimentos para apuração do estrupo de vulnerável em crianças e adolescentes no ambiente intrafamiliar e analisar o uso do depoimento especial da criança e do adolescente vítimas do abuso sexual. O método utilizado será o dedutivo, com pesquisa bibliográfica, que buscou analisar a violência sexual intrafamiliar com crianças e adolescentes. Assim, pode-se chegar a análise e discursão dos resultados que analisou a apuração do estupro de vulneráveis, assim como os meios de prova do estupro de vulneráveis. Após todo esse aparato é relevante ressaltar como considerações finais, a importância do estudo realizado sobre o tema que trata de um fenômeno complexo. Assim, na pesquisa bibliográfica, abordou-se teóricos como: VIGARELLO (1998), BRASIL (2006), AZAMBUJA (2011), e outros.

Autoria de: Arthur Dias Xavier

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Fibra, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof.ª Esp. Camile Melo Nunes

RESUMO

Esse artigo fará um estudo da Emenda Constitucional número 103/2019 (conhecida por Reforma da Previdência), sob uma ótica dos direitos fundamentais. Tal lei possui uma larga abrangência. Por essa razão, o que pretende esse artigo é verificar alguns pontos específicos da mesma a fim de responder a indagação pretendida por esse estudo a seguir melhor explicada. Focar-se-á, portanto, em apenas algumas mudanças nas regras trazidas para alguns tipos de aposentadoria aqui selecionados e ao benefício da prestação continuada. Essas, das várias alterações, serão suficientes para trazer luz em se responder à indagação se a Reforma da Previdência respeitou ou não aos direitos fundamentais. Para tanto, estes serão estudados em seu caráter transversal, bem como em suas dimensões objetivas e subjetivas e, ainda, tendo-se sempre por parâmetro a idealização dos direitos fundamentais pregada pelo filósofo Alexy. Será realizado ainda um apanhado histórico da Previdência Social no Brasil como forma de demonstrar sua evolução e, em seguida, a análise da atual tentativa de desconstitucionalizar os benefícios previdenciários. Por fim, analisando as alterações de lei acima mencionadas, será verificada a compatibilidade ou não dessas mudanças com os princípios, também estudados nesse artigo, da dignidade da pessoa humana e proibição do retrocesso.

Autoria de: Danielle de Nazaré Amador dos Santos

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Fibra, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof.ª Me. Adriana de Aviz

RESUMO

Este trabalho objetiva refletir sócio juridicamente até que ponto um ser humano tem o direito de prolongar a vida de uma pessoa enferma não o permitindo morrer de forma digna. E, no sentido de desenvolver este estudo tratamos sobre a eutanásia, contextualizando-a historicamente, mostrando sua prática, definição e tipologias. Além disso, tratou-se sobre o entendimento jurídico da eutanásia no Brasil e em outros países e os pontos favoráveis e desfavoráveis de se cometer tal ato. Para tanto, a metodologia utilizada tomou por base o método dedutivo, com abordagem qualitativa e como técnica, a pesquisa bibliográfica e a exploratória via redes sociais da autora para checagem das informações, opiniões e reflexões sobre a temática, o que resultou que o assunto eutanásia por ser polêmico e envolver contextos ético-moral, científico e religioso, ainda gera receio e medo, principalmente quando a questão é a morte, muitas vezes por falta de conhecimento do assunto ou do desconhecido (“do outro lado”). De outro lado, bioeticamente falando toma-se por base a trindade bioética, vinculando-se aos princípios da autonomia, beneficência e justiça.

Autoria de: José Coelho Neto

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Fibra, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof.ª Me. Shelley Macias Primo Alcolumbre

RESUMO

O presente trabalho tem por objetivo demonstrar as mudanças trazidas pela lei nº 13.491/17 no que se refere à competência da Justiça Militar da União, especificamente no que tange à competência para julgar crimes dolosos contra a vida. Para tanto, foram utilizadas como fontes de pesquisa legislações pretéritas e em vigor, artigos e doutrina, bem como a jurisprudência que tratam da matéria, analisando, de forma genérica, desde o surgimento dessa Justiça Especializada no Brasil, previsão constitucional (pretéritas e atual) delineando a sua competência, até a mudança legislativa que culminou com a lei nº 13.491/17, que é foco central deste estudo.

Autoria de: Max Menezes Reis Da Silva Júnior

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Fibra, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof.ª Me. Natalia Altieri Santos de Oliveira

RESUMO

Considerando-se a histórica arquitetura em alguns bairros, presente pesquisa tem por objetivo analizar o desenvolvimento urbanístico em Belém do Pará a partir do seu comércio, para isso, direcionamos a análise da pesquisa para o processo histórico do desenvolvimento urbanístico e comercial de Belém dando ênfase para a rua Conselheiro João Alfredo, localizada no bairro da Campina. Tem como problemáica saber em que medida o comércio na rua João Alfredo contribuiu para o desenvolvimeno urbanístico de Belém. Por meio da pesquisa bibliográfica, foi possível aprofundar o conhecimento sobre a história de Belém, sua colonização, o surgimento do comécio, as transformações no meio urbano e, principalmente, um acompanhamento histórico do desenvolvimento da rua João Alfredo, dando destaque para o consequente desenvolvimento urbanístico que sofreu a região.

Autoria de: Aimee Neuza Magalhães Costa

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Fibra, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof.ª Me. Márcia Valéria de Melo e Silva Rolo

RESUMO

O presente artigo tem como objetivo central pesquisar sobre a problemática dos abaterouros clandestinos e a observância da segurança alimentar, tendo em vista que é um direito legal e fundamental, levando-se em consideração o perigo da contaminação da população por zoonoses. Os abatedouros clandestinos são os estabelecimentos onde ocorre o abate de animais para consumo humano que se realizam sem o cumprimento de determinações normativas por parte de seus proprietários. E, de acordo com as normas vigentes, o abate de animais para consumo humano deve seguir controle rigoroso, não sendo observados por estes estabelecimentos irregulares, uma vez que se encontram à margem das exigências legais. Com objetivo de preservar a saúde pública, a Administração Pública possui o poder de polícia para fiscalizar e inspecionar essas propriedades locais irregulares que colocam em risco a saúde da população. Ademais, foi possível concluir que a fiscalização ostensiva é o mecanismo mais eficaz para garantir a segurança alimentar. No Estado do Pará, a fiscalização dos abate de Animais é realizada pela Agência de Defesa Agropecuária do Pará – ADEPARÁ. Ademais, para responder as perguntas centrais do presente artigo, foi utilizado o método hipotético-dedudivo.

Autoria de: Brena Diana Mendes Barata

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Fibra, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof. Me. Paulo Rogério de Souza Garcia

RESUMO

O presente estudo visa explanar a implicação do artigo 218-C da lei 13.718/2018 que tipifica o crime de pornografia de vingança no direito penal Brasileiro, ressaltando de que forma a internet pode ser usada como um instrumento para a prática de crimes virtuais. A pornografia de vingança afeta diretamente a vida da vítima que tem sua privacidade violada por um ex- companheiro com o intuito de se vingar da mesma expondo fotos e vídeos íntimos na internet. O artigo utilizou para o embasamento da pesquisa, livros, sites, artigos e materiais da internet de sites confiáveis. Destarte, todo o exposto, chegou-se à conclusão de que a prestação jurisdicional para a vítima com a tipificação do crime teve grande relevância, já que a maioria que sofrem são do gênero feminino, sendo assim, demonstrando a importância da tipificação.

Autoria de: Caio Victor Góes Oliveira

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Fibra, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Profª. Me. Luana Nunes Bandeira Alves

Prof. Me. Paulo Rogério de Souza Garcia

RESUMO

O referente artigo tem como objeto de estudo o cadastro ambiental rural (CAR), buscando demonstrar que o advindo da lei 12.651/12, vem como ferramenta necessária para o controle e planejamento ambiental e econômico da administração pública, determinando competência aos órgãos regionais e distritais à inscrição e fiscalização dos cadastros das propriedades rurais pertencentes às suas respectivas circunscrições, estabelecendo o Programa de Regularização (PRA), que compreende em um conjunto de ações e iniciativas a serem regularmente desenvolvidas pelos proprietários e posseiros rurais com o objetivo de adequar e promover a regularização ambiental, vista que a inscrição do imóvel rural no CAR é condição obrigatória para a adesão ao PRA devendo ser requerida até o dia 31 de dezembro de 2019, podendo ser prorrogada por até mais um ano. Outras proposta da redação são os planos de recuperação de áreas degradadas à inscrição no CAR tem efeito declaratório e não constitutivo, pois o código florestal admite o cadastro como elemento formador de função socioambiental, se diferindo de uma visão constitutiva de matéria de direito em lides relacionada a dominium de propriedades com o propósito de combater o desmatamento. O CAR tem a responsabilidade de informação, preservação, controle e planejamento ambiental observando sua vigência a partir deste dia primeiro de janeiro de 2020 e este trabalho já encontra desafios em sua redação e praxe da norma.

Autoria de: Carlos Eduardo Lobato Paes

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Fibra, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof. Me Luiz Renato de Sousa Melo

RESUMO

O presente artigo busca analisar o fenômeno da pejotização, fazendo uma investigação para expor sua natureza e real complexidade no contexto das relações de trabalho no país. É de extrema importância uma minuciosa análise acerca de todo e qualquer trato que envolva a classe trabalhadora afim de se dimensionar sua compatibilidade ante o ordenamento vigente. A problemática reside em se saber se o novo contexto neo liberal legitima este instituto uma vez que sua ocorrência ganha espaço no dia a dia das contratações de trabalhadores no Brasil. Para a realização deste trabalho, utilizou-se a revisão de literatura, obras de doutrinadores renomados, juntamente com a análise de artigos recentes de autores que se dedicaram especificamente a essa temática, selecionados pela Revista dos Tribunais e mídia eletrônica especializada; bem como a análise do controle difuso de legalidade pelo judiciário. Empregou-se o método dedutivo e interpretativo na análise dos dados. Como resultado, identificou-se que a pejotização é uma práxis fraudulenta por não se enquadrar em nenhum modelo tipificado em lei, pelo contrário, é uma técnica que dissimula a relação de emprego, reconhecida assim pelos doutrinadores e magistrados que se encarregam de desmascarar esse ato ilícito. Conclui-se então que, embora as transformações ao longo do tempo sejam inevitáveis, é imprescindível acompanhar os novos modelos emergentes de relação de trabalho do país quanto a proteção do trabalhador, afastando-se investidas nocivas e deixando bem claro as fronteiras daquilo que é relação de emprego, prestação de serviço autônomo e terceirização lícita, sempre tendo em vista os princípios que valorizam o trabalho humano e que o destacam como Direito Social de dimensão constitucional.

Autoria de: Érika Santos Amam

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Fibra, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof. Me. Otávio Bruno da Silva Ferreira

RESUMO

A Constituição Federal assegura um rol direitos aos trabalhadores, dentre os quais se destacam a garantia de um salário mínimo e a existência de uma jornada de trabalho. Desviando deste enfoque, a regulamentação do contrato de trabalho intermitente desfaz essa coerência, pela implementação do trabalho de forma descontinuada, com a diminuição do salário do empregado. Assim, tem se como problema de pesquisa responder a seguinte indagação: as regras legais que regulamentam o contrato de trabalho intermitente são constitucionais? O objetivo geral é analisar a constitucionalidade das regras legais que tratam do trabalho intermitente previstas na Consolidação das Leis do Trabalho. Para tanto, pretende se analisar a regulamentação do contrato de trabalho intermitente e diferenciá lo de u m contrato de trabalho padrão, identificar o reflexo do contrato intermitente no cenário brasileiro, investigar a existência de questionamentos judiciais contrários ao contrato intermitente, no âmbito do Supremo Tribunal Federal e, por fim, correlacionar as regras do contrato de trabalho intermitente com os dispositivos constitucionais, a fim de responder o problema proposto. Metodologicamente, o presente estudo está estruturado em pesquisa qualitativa, de natureza básica, do tipo exploratório e bibliográfica.