Autoria de: Dhiego Marcos Guimarães Cruz

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado a Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof.ª Dr.ª Ana Luiza Coutinho da Silva Leal

RESUMO

Esse estudo tem como finalidade mostrar a importância e eficácia da justiça restaurativa na resolução de conflitos, sem menosprezar a justiça atual retributiva, assim como transpor sua crescente evolução em relação ao cenário no qual a justiça encontra-se, destacando como funciona na prática sua aplicabilidade dentro dos ciclos os quais acontece, visando uma justiça mais célere e uma resolução de conflitos mais eficaz e moderna sem a utilização da justiça criminal como única ferramenta que se faça justiça. Abordo através deste trabalho conceitos, histórico, princípios, formas de justiça e casos reais da prática da Justiça restaurativa. Ressalto que o objetivo do mesmo é analisar o modelo de justiça restaurativa comparando com o modelo de justiça atual que é o retributivo. Utilizei o método de abordagem dedutivo e como método de procedimento a pesquisa bibliográfica descrevendo e identificando a importância da utilização da justiça restaurativa e sua aplicabilidade dentro do ordenamento jurídico , além da comparação do modelo de justiça atual com a justiça restaurativa. Os resultados obtidos pelo presente estudo, qual seja, a prática da justiça restaurativa comparando com a atual forma de justiça foram positivos que percebeu-se que este “novo modelo” trouxe efeitos relevantes que contribuíram para a diminuição da demanda do judiciário.

Autoria de: Fábio Alexandre Vilhena Miranda

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado a Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof. Me. Paulo Rogério de Souza Garcia

RESUMO

Esse estudo tem como finalidade mostrar a importância e eficácia da justiça restaurativa na resolução de conflitos, sem menosprezar a justiça atual retributiva, assim como transpor sua crescente evolução em relação ao cenário no qual a justiça encontra-se, destacando como funciona na prática sua aplicabilidade dentro dos ciclos os quais acontece, visando uma justiça mais célere e uma resolução de conflitos mais eficaz e moderna sem a utilização da justiça criminal como única ferramenta que se faça justiça. Abordo através deste trabalho conceitos, histórico, princípios, formas de justiça e casos reais da prática da Justiça restaurativa. Ressalto que o objetivo do mesmo é analisar o modelo de justiça restaurativa comparando com o modelo de justiça atual que é o retributivo. Utilizei o método de abordagem dedutivo e como método de procedimento a pesquisa bibliográfica descrevendo e identificando a importância da utilização da justiça restaurativa e sua aplicabilidade dentro do ordenamento jurídico , além da comparação do modelo de justiça atual com a justiça restaurativa. Os resultados obtidos pelo presente estudo, qual seja, a prática da justiça restaurativa comparando com a atual forma de justiça foram positivos que percebeu-se que este “novo modelo” trouxe efeitos relevantes que contribuíram para a diminuição da demanda do judiciário.

Autoria de: Fauna Mariana Leal Nascimento

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado a Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof. Esp. Paulo de Sousa Bastos Segundo

RESUMO

Motivado pelo grande número de vítimas de assédio das mais diversas espécies no ambiente laboral obtido meio de pesquisas em sites publicado na internet, o presente trabalho, tem como propósito abordar a problemática do assédio moral nas relações de trabalho e suas diretrizes em meio à sociedade, bem como discutir suas implicações sociais, refletindo sobre as possíveis formas de confrontação, através das ferramentas disponíveis em nosso ordenamento jurídico, utilizadas de modo a dirimir dificuldades probatórias de vítimas do assédio frente às decisões judiciais. Ademais, busca-se analisar as características e o alcance do assédio moral no ambiente de trabalho, a fim de demonstrar que a prevenção por meio de programas de "compliance" é eficaz na promoção da ética ergonômica, que surge a partir da necessidade das empresas alinharem a ética das relações de trabalho com as demandas exigidas pelo empregador no cumprimento das normas e, consequentemente, na redução dos episódios de assédio moral. Assim, a metodologia adequada para desenvolver a pesquisa é o método hipotético dedutivo, bem como pesquisas bibliográficas e artigos publicados internet.

Autoria de: Gabriel Felipe Pantoja Sales

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado a Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof.ª Me. Gracilda Leão dos Santos Dias

RESUMO

Buscou mostrar quais as tributações cobradas sobre os jogos digitais. Sendo colocada também a evolução que ocorreu no mundo dos games até a atualidade. Assim, procurou-se compreender de que forma estão sendo feitas estas arrecadações. É possível perceber que atualmente, com a utilização da internet e de Software, o acesso as informações e todos os tipos de novidades se tornaram cada vez mais rápidas. Os jogos digitais têm evoluído tanto no formato quanto na maneira de jogar, pois há alguns anos os jogos que eram apenas físicos, hoje também são digitais, mostrando a continua busca por aprimoramento. Outro fator que foi abordado é quanto ao crescimento do público que busca este produto, mostrando que apesar de ser majoritariamente masculino, as mulheres tem se envolvido cada vez mais neste mercado seja apenas como jogador ou na procura de formação como desenvolvedor; a procura de atividades na área de games tem um público bastante diversificado, independente de sexo, idade ou classe social. No Brasil a tributação é algo bastante discutido, principalmente quando ocorre reajuste diante as mudanças econômicas. Mas, infelizmente nem todos os produtos têm recebido a devida atenção quando se refere a tributação. Como é o caso dos jogos digitais, dos quais são inseridos a uma classificação que não faz parte de sua realidade. O trabalho foi realizado usando a metodologia de pesquisa científica, mediante consulta bibliográfica em livros e artigos.

Autoria de: Geziéle Wittmann

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado a Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof.ª Me Élida de Cássia Mamede da Costa

 RESUMO

O presente trabalho tem como proposta o estudo do superendividamento de pessoa natural para verificar a atual possibilidade jurídica de renegociação global das dívidas e a necessidade de aprovação do Projeto de Lei (PL 3515/2015) como forma de minorar esse problema social. Adotou-se o método hipotético-dedutivo e a pesquisa bibliográfica como procedimento metodológico. A problemática visa verificar a necessidade de regulamentar a situação do devedor superendividado para que esse tenha o direito de renegociar globCalmente suas dívidas e manter sua dignidade. O objetivo geral deste artigo é analisar a tutela do consumidor superendividado no ordenamento jurídico brasileiro, verificando-se a necessidade da aprovação do Projeto de Lei 3515/2015. Dentre os objetivos específicos, estão a avaliação do conceito e das espécies de superendividamento, a identificação do comportamento do consumidor na sociedade de consumo, ressaltando-se sua vulnerabilidade frente à desinformação diante da oferta de crédito e, por fim, a identificação das soluções que utilizem instrumentos jurídicos já existentes, bem como a análise crítica das principais medidas propostas pelo Projeto de Lei 3515/2015.

Autoria de: Giovani Mascarenhas Sampaio

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado a Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof. Me. Paulo Rogério de Souza Garcia

RESUMO

Objetiva trazer uma solução para evitar que crimes bagatelares cheguem a última ratio e fundamentar a razão dos mesmos ficarem adstritos nas esferas administrativa e cível. Possui como objetivos específicos: a) a investigação a origem e conceituação do princípio da insignificância na doutrina; b) a análise da mensuração dos efeitos provocados pelo crime no ambiente natural; c) a verificação de mensuração técnica do impacto no meio ambiente natural; d) analisar a importância da fiscalização e suas implicações jurídicas; e) demonstrar os posicionamentos dos tribunais e doutrinadores na aplicação do princípio da insignificância. A questão norteadora do presente trabalho se consagra na interrogante: O juízo tem condições de julgar tecnicamente o grau do impacto gerado pela conduta do agente e se não for quem poderá fazê-lo? A metodologia utilizada é a pesquisa bibliográfica, através da análise de um tema maior para um menor e mais especifico, por meio do método dedutivo. A conclusão majoritária das diversas correntes, é pela não aplicação desse princípio no crimes de bagatela contra o meio ambiente natural.

Autoria de: Giuliano de Jesus dos Santos Pinto

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado a Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof. Me. Luiz Renato de Sousa Melo

RESUMO

O presente artigo versa sobre a possibilidade de prorrogação do contrato de aprendizagem, em virtude do estado gestacional da aprendiz, em proximidade ao término de sua vigência. Isto porque, o contrato de aprendizagem é espécie de contrato por prazo determinado, o qual, segundo posicionamento atual do Tribunal Superior do Trabalho, é passível de reconhecimento da estabilidade gestacional. Sendo assim, será abordada a aplicabilidade da Súmula n. 244, item III, do Tribunal Superior do Trabalho aos contratos de aprendizagem, bem como serão analisados os entendimentos jurisprudenciais do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que apresenta posicionamentos divergentes entre suas turmas, além dos fundamentos que motivaram os julgadores à decidir a favor ou contra o reconhecimento da estabilidade gestacional e, consequentemente, à prorrogação do contrato em comento. A presente pesquisa se subsidiou pela consulta nas obras dos autores Cassar (2015), Garcia (2015), Leite (2017), dentre outros, bem como na legislação interna e internacional. Quanto à metodologia de pesquisa, utilizou-se o método dedutivo, partindo do geral para o específico, assim como a pesquisa de abordagem qualitativa, para obter o resultado almejado, qual seja, demonstrar a (in) constitucionalidade da prorrogação do contrato, em decorrência da estabilidade gestacional, bem como as possíveis repercussões para o empregador e para a empregada gestante.

Autoria de: Gleidson Vilaster da Silva

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado a Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof. Esp. Jan Carlos Cerqueira Bezerra

RESUMO

Este trabalho teve como finalidade buscar dados a cerca da tributação incidente sobre a cadeia produtiva da energia solar fotovoltaica no Brasil, com foco na incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), pois este é responsável pela maior arrecadação dos Estados e o que maior incide sobre este tipo de energia. Com intuito de evitar a guerra fiscal entre os Estados, apenas estes podem conceder incentivos fiscais através de convênios no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) onde participam todos os Estados da federação na figura de seus representantes junto ao representante da União, sendo o caso da isenção do ICMS. Também analisa o instituto da extrafiscalidade tributária a qual visa incentivar ou desestimular certos comportamentos dos cidadãos. Este trabalho analisará dado através de leis, doutrinas, e artigos científicos, assim como a pesquisa em sites com credibilidade reconhecida.

Autoria de: Gultierre Alves de Lima

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado a Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof.ª Me. Gracilda Leão dos Santos Dias

RESUMO

Este artigo acadêmico visa analisar principalmente a partir do viés do direito tributário e trabalhista a forma pelo qual o e-social foi incluído pela lei complementar nº. 150/2015. O simples doméstico, a princípio, tem como objetivo regulamentar o sistema de obrigações e encargos sociais na contratação do doméstico, porém devido à majoração da contribuição social, um problema tem sido identificado no campo jurídico tributário: a contratação do doméstico tem sido substituída pela prestação dos serviços do trabalho autônomo diário, deixando dessa forma de ser recolhido o encargo correspondente, já que nessa modalidade de prestação, o encargo tributário da devida classe não ocorre da mesma forma. Com a referida inclusão do e-social a ideia seria garantir de forma mais ampla possível o direito desta classe doméstica, o que em algumas situações acabou reduzindo as chances de contratação dos empregados domésticos devido à majoração da contribuição social advinda pela Lei nº 150/2015, uma vez que os encargos sociais atingiram percentuais bem maiores que os empregadores estavam habituados. O interesse pela temática surge após algumas incursões sobre o tema do e-social, em especial nas contribuições sociais inseridas ao empregador doméstico, levando a dispensa da contratação do empregado e optando pelo serviço da diarista. Como o assunto tem característica interdisciplinar utilizaremos pesquisa bibliográfica, artigos científicos e leis específicas para atender a finalidade do tipo de pesquisa adotada. A base empírica adotada é de ressaltar a Constituição Federal de 1988, Lei Complementar nº 150/2015, as lições de Rodrigues Alves, Andreá Ferreira, João Silveira, Drilly Rossi (2016), Roldan Alencar (2015) e Adriani Cavalcante (2013) para então buscar o resultado almejado nesta pesquisa o qual seja a minoração da contribuição social para os empregadores domésticos para que ocorra uma maior contratação nesse sentido.

Autoria de: Gustavo Augusto Gomes Duarte

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado a Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof. Me. Aleph Hassan Costa Amin

RESUMO

O presente artigo tem o propósito de abordar a Lei nº 11.977/09 que dispõe sobre o Programa Habitacional Minha Casa, Minha Vida, na luta contra o déficit habitacional brasileiro, garantindo o direito fundamental de propriedade e a garantia social à moradia, que é direito constitucional, buscando construir uma comunicação entre estes. Será analisado a forma que o Estado implementa políticas públicas e quais os reflexos sociais perante a violação da moradia como direito constitucional, veremos também, se as moradias do programa Minha Casa, Minha Vida conseguem satisfazer as necessidades e expectativas de seus beneficiários. De forma específica será demonstrado os aspectos históricos e sociais do direito social à moradia; certificar a proteção do direito à moradia via tratados e organizações internacionais e da Constituição Federal; externar o lucro de grandes construtoras por trás da essência de função social à moradia e, por fim, investigar a falta de serviços públicos essenciais às proximidades dos conjuntos habitacionais. Adota-se o método de abordagem dedutivo e como procedimento metodológico a pesquisa bibliográfica desempenhada através de busca essencial acerca do tema, estudo de informações através da interpretação quantitativa, na qual se trabalha com elementos teóricos em: livros, sites especializados, leis, doutrinas e jurisprudências. A base teórica que embasou esta pesquisa tem por Menezes (2017), Rolnik (2015), Sarlet (2009). Contudo, conclui-se que apesar dos avanços e méritos do programa MCMV, este não foi suficiente para reduzir o déficit habitacional, ora o produto principal foi fomentar a economia e estimular o mercado da construção civil mediante a crise econômica.

Autoria de: Igor de Mesquita Randel

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado a Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof.  Me. Anísio Robinson Pinheiro Santos

RESUMO

Esta pesquisa objetiva pesquisar se o Regime Disciplinar Diferenciado, a luz do Direito Penal Brasileiro, viola o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana tutelado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Ao apenado cabe alguns direitos e deveres, não podendo o detento cometer faltas graves elencadas nos artigos 49 ao 52, Lei nº 7.210/84, caso contrário serão adotadas sanções, dentre elas encontra-se o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD). Neste sentido, discute-se a Lei de Execuções Penais, Lei nº 7.210/1984, a qual foi alterada pela Lei nº 10.792/2003, disposto na Carta Magna Brasileira de 1988 no que tange ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e alguns doutrinadores que abordam a temática como, por exemplo, Sarlet (2007), Sarlet (2011), Piovesan (2006), Nucci (2006), Barroso (2003), bem como de outros autores da literatura pertinente ao tema. A metodologia utilizada é a pesquisa bibliográfica, por meio de uma análise qualitativa, com método dedutivo. Conclui-se que, majoritariamente, os autores afirmam que o Regime Disciplinar Diferenciado viola o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana.

Autoria de: Igor Macedo Marques

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado a Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof.  Esp. Jan Carlos Cerqueira Bezerra

RESUMO

Em 2016 foi sancionada uma Lei Complementar (LC) que levantou intensas discussões entre os juristas acerca da questão, tal disposição legal foi a Lei Complementar nº 157, que introduziu novas regras sobre a tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN ou ISS) ao ampliar os serviços passíveis de incidência, do aludido imposto, na lista estabelecida pela Lei Complementar nº 116/2003. Dentre os novos serviços estabelecidos, destaca-se o disposto no subitem 1.09, que versa sobre atividades de disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de vídeo, áudio, imagem, e texto através da internet, ou seja, a utilização da atividade streaming, que vem fomentando discussões acerca de sua constitucionalidade, na medida que, para alguns juristas, tal feito destoa do conceito clássico de serviço adotado, contingência que obstaria a tributação do referido serviço. Para tanto, adotar-se-á a utilização de pesquisas descritivas, a ser realizada por meio de pesquisas bibliográficas e documentais, bem como se valerá do método científico dedutivo e de uma abordagem qualitativa, em prol do fim colimado. No que concerne à base teórica adotada, pode-se ressaltar obras de relevantes juristas que vieram a colaborar para a obtenção do resultado, que comprovou a hipótese levantada, qual seja, a constitucionalidade da cobrança do imposto acima mencionado, sobre o serviço delineado pelo subitem 1.09, haja vista que o conceito trazido encontra amparo na atual interpretação de prestação de serviço e em precedentes jurisprudências de Cortes Superiores.

Autoria de: Jacintho Jairo Granado Santos Junior

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado a Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof.ª Me. Ariane de Nazaré Cunha Amoras

RESUMO

O presente artigo objetiva analisar a violência sexual sofrida pela mulher no casamento, o que a doutrina conceitua como estupro marital. O estupro, tipificado no Código Penal Brasileiro, nessa variável estudada, é cometido pelo próprio marido ou companheiro da vítima, o que o torna de difícil identificação. A questão norteadora do presente trabalho se consagra na interrogante: Quais são os obstáculos para se identificar o crime de estupro cometido pelo marido no âmbito doméstico? O artigo aborda, a partir do suporte metodológico hipotético-dedutivo, direitos fundamentais da mulher e seus direitos e deveres no casamento, bem como o arcabouço jurídico que tutela a dignidade sexual da mulher. Nesse sentido, o estudo analisa posições divergentes quanto à ocorrência do crime nas circunstâncias inerentes ao dever conjugal e o papel do Ministério Público após a denúncia da mulher. Traz como resultados alguns obstáculos que dificultam a denúncia do crime de estupro marital e a necessidade da proteção à família, como a reeducação do autor da violência doméstica. Como referencial teórico utiliza-se Fernandes (2015), Dias (2015), Nucci (2014) e Greco (2014).

Autoria de: Jéssyca Engelhard Carvalho Silva

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado a Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof.ª Me. Ariane de Nazaré Cunha Amoras

RESUMO

O destaque deste artigo científico é demonstrar que o meio de solução pacífica de conflitos visa buscar um “remédio” adequado de tratamento alternativo para cada propósito.Como objetivo geral o artigo traz: analisar o instituto da audiência de conciliação e seus benefícios para a solução consensual de conflitos. Já como objetivos específicos têm-se: conceituar os meios de solução de conflitos constantes no Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015; apontar os princípios e as normas, que regem política de pacificação social e demonstrar a (in) eficácia da conciliação para a solução do litígio. A pesquisa adota como metodologia o método de abordagem hipotético dedutivo, que se enquadra em trabalhos que fazem revisão de literatura. Observa-se como resultado da pesquisa, que o método consensual de solução de conflito conciliação é um procedimento eficaz para o Judiciário e mais celeridade em causas de menor complexidade, deixando para o magistrado litígios que requeiram apresentação de provas mais robustas.Sendo assim, conclui-se que os métodos alternativos de solução de conflitos aliviam a cumulação de processos dos tribunais, reduzem o tempo e principalmente o custo tanto para as partes quanto para o Estado. O referencial teórico percorre Bueno (2017), Didier Jr.(2017) e Theodoro Junior (2015/2016).

Autoria de: Jordan Seabra de Oliveira

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado a Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof. ª Dr.ª Vanessa Rocha

RESUMO

A constante evolução tecnológica atinge vários aspectos da vida das pessoas, desde a modernização de eletroeletrônicos até as formas de interação social. No campo das relações trabalhistas não é diferente. A tecnologia trouxe ao direito do trabalho uma nova modalidade de contrato empregatício, denominada teletrabalho, na qual o empregado não atua necessariamente na sede da empresa. Regulamentado pela Lei 13.467/2017, o teletrabalho possibilita ao empregado maior flexibilidade no desenvolvimento de suas atividades, podendo atuar tanto de sua casa, como de qualquer lugar que desejar. Entretanto, faz-se necessário buscar o entendimento sobre como os direitos desses empregados estão previstos na legislação atual, ou seja, quais os reflexos que a regulamentação do teletrabalho ocasionará nas relações de trabalho sob esse regime? Para este fim, lançando mão da doutrina especializada e das legislações correspondentes, o trabalho se desenvolverá visando a resposta para o questionamento apresentado, abordando desde o conceito de teletrabalho, passando pela forma contratual e pela repercussão na saúde trabalhador para apontar os aspectos positivos e negativos da modalidade de trabalho.

Autoria de: Joycelene Rayner Ferreira de Souza

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado a Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof. Me. Anísio Robinson Pinheiro Santos

RESUMO

O presente artigo versa sobre a aplicabilidade da audiência de custódia nos casos de crimes de violência doméstica contra a mulher, no da Cidade de Belém, Estado do Pará. Para tanto, tornou-se necessário, a priori, verificar a compatibilidade entre o procedimento adotado na referida audiência e as medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha, as quais visam coibir a prática dessa forma nefasta de violência. Além disso, o artigo em tela sustenta-se pela consulta nas obras dos seguintes autores: Dias (2015), Carli (2017), Mello (2018), Paiva (2017), dentre outros. Neste sentido, a metodologia utilizada se baseou no método dedutivo, partindo-se do geral para o específico, através da abordagem quanti-qualitativa, mediante pesquisas bibliográficas em doutrinas e normas constitucionais, infraconstitucionais e infralegais, complementada pela pesquisa documental na análise das atas de audiências de custódias realizadas junto às Varas de Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Belém, para obter o resultado almejado, qual seja, constatar como a realização da audiência de custódia, realizada nos casos que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher, pode ser considerada medida eficaz de combate à violência de gênero em nosso país, sem, no entanto, deixar de observar os direitos fundamentais do agressor preso em flagrante.

Autoria de: Juan Carlos de Oliveira Cunha

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado a Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof.ª Me. Gracilda Leão dos Santos Dias

RESUMO

A majoração da Taxa de Licença, Fiscalização e Funcionamento do Município de Abaetetuba – Alvará trouxe grandes repercussões no ambiente comercial e empresarial local, notoriamente por vir em meio à crise econômica que o país vivencia. É neste contexto que o presente trabalho busca propor um debate mais aprofundado, com o intuito de intensificar o estudo acerca dos trâmites precedentes à aprovação da nova legislação tributária do Município, além dos princípios da isonomia e capacidade contributiva, e com isso, analisar a (in) constitucionalidade da norma. Para tanto, este trabalho foi baseado em pesquisa bibliográfica, tomando por referência a leitura de renomados autores como: Harada (2014), Machado (2015), Sabbag (2017), dentre outros, bem como, análise da legislação pertinente, abrangendo conceitos, características e efeitos jurídicos. Utiliza-se, ainda, o método dedutivo em que considerações de doutrinadores e legislação a respeito, auxiliam na compreensão do levantamento enfocado, cujo resultado revelou a necessidade de mudanças e correções na legislação em comento. Além disso, foi possível chegar ao resultado de que a lei em questão é constitucional. 

Autoria de: Kendra de Souza Carvalho

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado a Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof. ª Dr.ª Vanessa Rocha Ferreira

RESUMO

O presente artigo tem como objetivo analisar os impactos sofridos pelo advento da Lei 13.467 de 2017 aos beneficiários da justiça gratuita. Analisando também as restrições que os hipossuficientes têm sofrido para o ingresso a Justiça e as responsabilidades que tem sido obrigado a suportar. Adotou-se o método dedutivo, no qual partirá de argumento geral para argumentos particulares. Será feita a relação lógica com o tema apresentado. Serão abordados primeiramente os posicionamentos doutrinários. Para amparar essa pesquisa utilizaremos a pesquisa bibliográfica através de livros, artigos e todo material disponível na internet para fundamentar os argumentos da pesquisa. Averígua-se que o avanço das políticas neoliberais tem combatido o direito do trabalho em todo o mundo. Concluindo-se inviável a condenação de beneficiários da justiça ao pagamento de honorários sucumbenciais, na medida em que irá restringir o acesso a Justiça do Trabalho ao hipossuficiente economicamente.

 Autoria de: Marcelo de Almeida Cavalcante

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado a Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof.ª Me. Ariane de Nazaré Cunha Amoras

RESUMO

Formentado por experiência profissional do autor, este presente artigo trata da análise constitucional da lei n° 13.546 de 19 de dezembro de 2017.Essa lei surgiu em virtude de um grande problema no trânsito brasileiro que é a embriaguez ao volante e foi apresentado como problema central da pesquisa a seguinte indagação: A Lei 13.546/2017, que qualificou os crimes do art. 302 e 303 do CTB e majorou suas respectivas penas viola o ordenamento jurídico brasileiro? O objetivo geral é avaliar os aspectos constitucionais e penais da Lei 13.546/2017. E como objetivos específicos a pesquisa traça dois: identificar as perspectivas constitucionais e penais presentes na Novatio Legis e avaliar a problemática da pesquisa, na doutrina e na jurisprudência. Para o desenvolvimento da pesquisa a metodologia empregada é o método hipotético-dedutivo, usando como técnica análise de dados secundários e de decisões judiciais. Pela análise da lei o legislador inovou trazendo: uma nova qualificadora, a figura da lesão corporal de natureza grave ou gravíssima e a presença dos princípios norteadores da legislação de trânsito. Para tanto, o artigo científico utiliza como referencial teórico Greco Filho (2012); Lenza (2014); Moraes (2014) e Marcão (2015).

Autoria de: Monicke Luana de Sousa Alves

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado a Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof. Me. Paulo Rogério de Souza Garcia

RESUMO

Objetiva analisar o entendimento dos Tribunais Superiores quanto à possibilidade de aplicação do princípio da bagatela nos crimes cometidos contra a Administração Pública. Possuindo, como objetivos específicos a investigação do conceito de princípio da insignificância na doutrina; a demonstração dos efeitos da aplicação do princípio da bagatela aos crimes previstos no último capítulo da Parte Especial do Código Penal; a opinião dos doutrinadores, quanto à utilização do princípio da bagatela em crimes dessa natureza; a análise das divergências existentes entre o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. A questão norteadora do presente trabalho se consagra na interrogante: Quais os entendimentos dos Tribunais Superiores acerca da aplicabilidade do princípio da insignificância nos crimes contra a Administração Pública? Quanto a área metodológica, adotou-se o método dedutivo, eis que partiu-se de um entendimento amplo sobre o assunto para um mais específico, buscando-se através da pesquisa bibliográfica responder a referida problemática. O resultado da pesquisa, indicou uma divergência de entendimentos, sejam eles doutrinários ou jurisprudências, quanto à possibilidade ou não da aplicação do princípio da insignificância nos crimes cometidos contra a Administração Pública.