Autoria de:  Victor Augusto Rodrigues de Melo

 Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientador: Prof. Esp. Paulo de Sousa Bastos Segundo

RESUMO

Este artigo propõe uma análise do novel legislativo referenciado no §1º do art. 223-G da lei 13.467/2017, da então denominada “reforma trabalhista” nos litígios judiciais, o qual passou a tratar o dano extrapatrimonial decorrente das relações de trabalho de maneira quantitativa, sendo os valores indenizatórios tarifados. Discute-se acerca da validade e higidez constitucional da referida edição legislativa, abordando, em sua essência, os princípios consolidados na Carta Magna vigente e demonstrando os conflitos em toda estrutura do ordenamento jurídico quando da sobreposição formal das novas regras trazidas por tal reforma. Para tanto, utiliza-se do método dedutivo, fundamentado nas concepções homogêneas trazidas pela doutrina, do sentido axiológico a que se atribui o instituto do dano extrapatrimonial trabalhista e na pacificação jurídica oriunda dos precedentes. Da técnica de pesquisa bibliográfica utilizada, foi possível deduzir pela incompatibilidade das alterações trazidas em confronto com o ordenamento jurídico pátrio e os valores relativos à pessoa humana e sua personalidade.

Autoria de:  Victoria Raissa de Melo Costa

 Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientador: Prof. Esp. Jan Carlos Cerqueira Bezzera

RESUMO

O presente artigo tem por escopo analisar e compreender a incidência e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis que se encontram albergados pelo Direito de Laje. Buscar identificar possíveis propostas de regularização dos imóveis informais por meio de mecanismos tributários menos onerosos, de forma que incute um comportamento voluntário para sua persecução, bem como, identificar e analisar a natureza jurídica do direito de laje, vislumbrando estabelecer um embasamento teórico que justifique a eventual cobrança dos tributos. A motivação sobre o tema dimana da novidade acerca do enredo estabelecido, pelo instituto regular uma nova modalidade de propriedade, que advém de uma realidade carente de políticas públicas, resultando, portanto, um melhor compreendimento acerca do tema desenvolto. A metodologia aplicada consistiu no método dedutivo, com o propósito de explicar o conteúdo das premissas trazidas por este trabalho, através do uso da abordagem qualitativa, tendo como suporte o respaldo teórico de grandes juristas. A técnica de pesquisa utilizada consistiu em pesquisas bibliográficas, de modo que na fundamentação teórica usaram-se como fontes: livros e artigos científicos com o propósito e papel fundamental de alcançar os resultados e a resolução da problemática que norteou a presente pesquisa.

Autoria de:  Vitor Hugo dos Santos Pereira

 Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientador: Prof. Me. Anísio Robinson Pinheiro Santos

RESUMO

Este artigo tem por objetivo demonstrar a importância da audiência de custódia para a dignidade da pessoa humana em relação a um sistema carcerário em Belém do Pará. O instituto da Audiência de Custódia, que busca garantir o direito à apresentação do preso em flagrante à autoridade judiciária, em até 24 horas, para que este decida acerca da legalidade e adequação da prisão provisória, surgiu para diminuir o número de prisões desnecessárias, admitindo àquele que fora preso em flagrante delito tenha o direito de aguardar o julgamento do processo em liberdade. Por se tratar de um instrumento processual indispensável para a proteção dos direitos essenciais do indivíduo. Em relação aos procedimentos metodológicos esta pesquisa caracteriza-se como qualitativa e descritiva, um estudo bibliográfico por meio de livros, revistas especializadas e periódicos, acerca da temática e seleção de material pertinente e relevante ao assunto. Conclui-se que, a audiência de custódia, ou de apresentação, é segurança contra a prisão abusiva, sendo uma forma humanizada dessa fase processual. A presença do preso ante seu juiz, é medida de justiça e de dignidade, pois terá o magistrado conhecimento da pessoa do preso e assim poderá avaliar a necessidade ou não de cautelares penais.

Autoria de:  Vitor Hugo dos Santos Pereira

 Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientador: Prof. Me. Anísio Robinson Pinheiro Santos

RESUMO

Considerando a importância da efetividade do processo penal, a necessidade da aplicação de técnicas especiais para obtenção de prova para instruir o processo é fundamental, sendo a infiltração policial um recurso constitucional para combater o crime organizado, tendo como problemática, o questionamento, como a técnica investigativa da infiltração de agentes policiais atual no combate ao crime organizado e quais as justificativas garantem a constitucionalidade desse instituto? Objetiva-se demonstrar a necessidade da técnica especial, suas espécies, requisitos e procedimento para investigar se a sua aplicação viola, ou não, direitos fundamentais. Para tanto se procederá o método dedutivo, fazendo uma abordagem qualitativa, desenvolvida a partir de pesquisas bibliográficas em livros, na Lei Nº 12.850/2013 e artigos pertinentes ao tema. Desse modo, com base na doutrina e entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal na perspectiva da colisão de direitos, constata-se que a utilização da técnica investigativa é constitucional, permitindo concluir que a aplicação do Princípio da proporcionalidade garante a relativização de direitos e não a violação, tornando, portanto, a utilização da infiltração de agentes legal e nos moldes do ordenamento jurídico brasileiro.

Autoria de:  Wigor Gabriel Sousa Noronha

 Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientador: Prof. Esp. José Rafael Albarelli de Luca

RESUMO

O presente artigo busca tratar sobre a violência doméstica e familiar contra as mulheres no Brasil revela aumento no número de mulheres que declaram ter sofrido algum tipo de violência doméstica: o percentual passou de 18%, em 2015, para 29%, em 2017. E com base nessa informação, buscando uma maior efetividade da lei, na qual se possa relacionar a parte teórica com atitudes realmente concretas foi criado pela 19ª Batalhão Policial Militar em outubro de 2012, na Lomba do Pinheiro um projeto de enfrentamento e apoio à mulher vítima da violência doméstica de gênero, ou seja, uma política pública denominada “Patrulha Maria da Penha”, na cidade de Belém. Questiona-se até que ponto a política pública Patrulha Maria da Penha previne e combate essa violência doméstica e familiar na cidade de Belém? As principais referências utilizadas no artigo são Amaral (2012), Barros (2018) e Aquino e Silva, (2018). O objetivo geral desta pesquisa é de avaliar as ações da Patrulha Maria da Penha em Belém no ano de 2018. E como objetivos específicos tem-se: identificar as políticas públicas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher; definir o que é violência doméstica e familiar contra a mulher; classificar os tipos de violência doméstica e familiar; auferir as ações da patrulha acerca dos índices de ocorrência de violência contra mulher, auferir consenso acerca da aplicabilidade da lei na efetivação da patrulha na capital paraense, à luz da constituição federal de 1988 e da lei 11.340/06. A presente pesquisa utilizou como metodologia a abordagem qualitativa e o método indutivo. Assim sendo, pôde-se depreender que durante todo o ano de 2018, a Patrulha Maria da Penha contribuiu significativamente para a redução das ocorrências de violência contra a mulher na capital paraense, nos casos que acompanhou, compreendendo um importante instrumento de efetivação da Lei Maria da Penha.

Autoria de:  Yanca Layla Rodrigues Moia

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientador: Prof. Me. Paulo Rogério de Souza Garcia

RESUMO

O presente artigo teve como objetivo estudar a responsabilidade do psicopata no direito penal brasileiro, a justificativa do mesmo é que a responsabilidade penal do psicopata é bastante controversa devido a lacuna da norma, por isso torna-se extremamente relevante discutir o tema. Nesse sentido, o trabalho elaborado em forma de artigo científico tem a finalidade de identificar os conceitos de psicopatia, compreender a identificação do psicopata, exemplificar as características apresentadas na psicopatia, conceituar a culpabilidade para poder explanar sobre a imputabilidade, semi-imputabilidade e inimputabilidade, bem como definir a sanção penal a ser aplicada com base na pena privativa de liberda ou medida de segurança. Dito isso, a pesquisa bibliográfica do artigo teve enfoque na abordagem de pesquisa qualititativa por meio do estudo de livros, artigos e legislações necessárias para a resolução do problema. Chegou-se a conclusão que o psicopata deve ser considerado imputável, portanto a sanção penal a ser aplicada é a pena privativa de liberdade, quanto a identificação do psicopata no sistema penal esta ocorre por meio do exame criminológico e as características da psicopatia denotam que a falta de empatia aumenta o índice de reincidência do criminoso psicopata. Dessa maneira, a criação de uma norma regulamentadora é essencial para sanar qualquer controversia acerca da responsabilidade penal do psicopata.

Autoria de: Marta Maria Cardoso de Lima

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientadora: Prof.ª Me. Nunes Bandeira Soares

RESUMO

O artigo pertinente abordará a questão da utilização de forma excessiva dos agrotóxicos nos alimentos, acarretando sérios problemas ao meio ambiente. Em
razão da busca pela produção de alimentos, o Estado brasileiro, através de suas legislações, permitiu avanços descontrolados nas utilizações de agrotóxicos, visto que em alguns casos existem a falta de controle e fiscalizações sobre a sua aplicação no meio ambiente, enumerando os principais problemas quanto a saúde humana e ambiental. Para isso foi utilizado o método dedutivo, por intermédio de pesquisas bibliográficas, pautadas na Constituição Federal e legislações sobre o meio ambiente e sobre os agrotóxicos. Observou-se, também, a violação de direito fundamental ao Meio Ambiente, contrariando o que dispõem o art. 225, da Constituição Federal. Outro ponto relevante é concernente às legislações pertinentes a utilização dos agrotóxicos, seus registros, a emissão dos receituários agronômicos e outros. Foi realizada uma análise jurisprudencial sobre o tema e o posicionamento das cortes superiores do Brasil. Nota-se que, na busca do crescimento econômico através do agronegócio, constatou-se o descumprimento de normas ambientais, a falta de um controle mais rigoroso na aplicação dos principais textos de leis sobre os agrotóxicos, o meio ambiente e seus princípios.

Autoria de: Taynara Meneses Pinto

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientador: Prof. Esp. Jan Carlos Cerqueira Bezzera

RESUMO

O partido político goza de imunidade tributária por ser uma instituição essencial à democracia brasileira. O presente trabalho relata a manutenção dessa imunidade mesmo que o imóvel seja alugado a terceiros, contanto que o valor do aluguel seja aplicado nas atividades para as quais o partido foi constituído. Objetiva examinar a aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 52 frente a novos posicionamentos do STF em tema correlato e se tal entendimento afeta a democracia. Utilizou-se o método dedutivo, a partir de pesquisa bibliográfica ancorado, principalmente em livros, artigos científicos e jurisprudência da Suprema Corte. O resultado alcançado aponta para a inaplicabilidade da Súmula Vinculante STF nº 52 para os partidos políticos, pois se concluiu que ao alugar o imóvel onde funcionava o diretório do partido ficou prejudicado a democracia, um dos fundamentos dessa imunidade.

Autoria de: Bruna Barros Estumano

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientador: Prof. Esp. José Rafael Albarelli de Luca

RESUMO

Com o passar do tempo e com o aumento da violência contra a mulher, em agosto de 2006 foi criada a Lei Maria da Penha, com o intuito de proteger com mais rigor as mulheres dentro do ambiente familiar doméstico, e com isto um grande e importante passo foi dado na sociedade. Porém, dentro deste âmbito familiar existem os filhos, crianças e adolescentes, que ainda sofrem violência doméstica, e estes, via de regra, permanecem calados, por entenderem ser um comportamento “normal” advindo de pessoas que, na verdade, deveriam oferecer proteção. Porém, por mais silenciosa que possa ser essa realidade, é comum a existência de casos em que crianças e adolescentes são violentadas física, psicológica e sexualmente por seus familiares. No presente artigo será apresentada uma situação em especial, qual seja, das adolescentes que sofreram violência doméstica, ou que presenciaram tal fato, e com o intuito de sanar as agressões, tanto físicas, quanto psicológicas ou sexuais, cometeram ato infracional, resultando na morte do agressor e consequente na aplicação de medida socioeducativa, inclusive internação em estabelecimento educacional. Será feita uma breve análise acerca da realidade das menores internadas no Centro de Socioeducação Feminino (CESEF), para, ao final, apresentar propostas para uma melhor ressocialização destas adolescentes. Neste artigo serão analisadas também as iniciativas de ressocialização que o referido Centro utiliza, bem como o acompanhamento psicológico realizado neste caso específico.

Autoria de: Adrea Da Silva de Oliveira

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientadora: Prof.ª Me. Camile Melo Nunes

RESUMO

O tema acerca da exigência diferenciada de carência para concessão do salário maternidade para as mães contribuintes individuais e seguradas empregadas diante do princípio da igualdade visa estudar se o art. 25, III, da Lei 8.213/91, viola o princípio isonômico constituído no caput do art. 5º, da Constituição Federal de 1988. A metodologia utilizada se deu pela revisão de obra literária trabalhista e previdenciária, bem como a revisão de artigo cientifico e a legislação previdenciária para auxílio suplementar acerca de melhor entendimento do benefício previdenciário salário maternidade. O estudo do princípio isonômico aplicado ao caso concreto partiu da análise dos conceitos da obra literária do autor Celso Bandeira de Mello acerca do conteúdo jurídico do princípio da igualdade (2008). O resultado alcançado através deste artigo possibilitou o conhecimento substancial do princípio da igualdade através de sua aplicabilidade diante do dispositivo legal que estabelece a carência do benefício de salário maternidade permitindo identificar que o requisito diferenciado estabelecido por este se faz condição necessária e que a mera disparidade entre um determinado grupo ou individuo estabelecido na lei, não gera por si só ferimento a igualdade constitucional, desde que haja razão racional para tanto e que esta razão encontre respaldo constitucional como é o caso da carência estabelecida no salário maternidade.

Autoria de: Alvaro Quaresma de Araújo Neto

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientador: Prof.  Anisio Robinson Pinheiro

RESUMO

O presente Trabalho de Conclusão de Curso titulado, justifica-se pela necessidade de aclarar a compreensão e a legalidade sob a luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a constitucionalidade ou não da possibilidade da leitura da sentença de pronúncia durante os debates no Tribunal do Júri, onde tal necessidade tem como objetivo dois viés, primeiramente temos o caráter pedagógico, que se dá com a apreensão do saber e do conhecimento jurídico em linhas gerais de uma disputa titânica nas cortes do poder Judiciário brasileiro, segundo buscar sob a luz do princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório insculpidos no inciso LV, como também no inciso XXXVIII, ambos do artigo 5º da Constituição da República federativa do Brasil de 1988, onde buscaremos uma pálida luz acerca da constitucionalidade ou não da leitura da sentença de pronuncia nos debates do tribunal do júri, haja vista que o artigo 478 e seus incisos da lei de nº 11.689/2008, tratam da proibição da leitura ou referências da decisão de pronuncia e outras, que possam prejudicar e formar juízo negativo em relação ao acusado. Entretanto, observamos uma série de decisões nas Cortes Judiciárias Estaduais e Federais que são antagônicas entre si quanto ao seu objeto; o que não deveria ser, haja vista a necessidade de uniformidade das decisões, sendo justamente a possibilidade ou não da leitura da decisão de pronuncia durante os debates no Tribunal do Júri, onde utilizaremos a metodologia bibliográfica e a pesquisa de decisões ou acórdãos em sites de Tribunais Estaduais e Regionais Federais e ainda do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal acerca do tema objeto de estudo.

Autoria de: Gustavo Henrique Barros Marques da Silva

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientador: Prof.  Esp. Márcio Souza Pessoa

RESUMO

O presente artigo tem como estudo a inovação trazida pelo Novo Padrão Normativo do Código de Processo Civil. A inclusão dos precedentes vinculantes no direito brasileiro. Oriunda da ordem jurídica do Common Law, o precedente judicial recebeu uma normatização específica, como se analisa, especificamente, os artigos 926 e 927 do CPC 2015. Nota-se, a intenção do legislador em incorporar os fundamentos do aludido sistema anglo-saxônico com o objetivo de aperfeiçoar a busca pela uniformização e estabilização da jurisprudência no sistema jurídico brasileiro, que possui robusta estrutura do Civil Law. Neste diapasão, com o escopo de entender a teoria dos precedentes judiciais e sua inserção ao direito processual brasileiro, serão decorridas as seguintes etapas: preliminarmente, faz-se imperioso abordar conceitos básicos do instituto dos precedentes. Após, será realizada uma análise da sistematização dos precedentes judiciais, apontando as principais incorporações que contribuíram para a efetividade do sistema normativo. Bem como analisa-se a atual Segurança Jurídica no novo sistema de padrão normativo trazido pelo CPC e como este princípio constitucional foi afetado pela adoção da referida teoria no direito processual brasileiro.

Autoria de: Antonio Michel Assis da Silva

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientador: Prof. Me. Anísio Robinson Pinheiro Santos

RESUMO

Este Artigo tem como objeto de estudo a responsabilidade penal, corroborado pela análise de um caso real, caso do “Linchamento do Guarujá”, tendo como objetivo analisar a possibilidade de se imputar penalmente uma pessoa que se preste a difundir notícias falsas, em âmbito virtual, induzindo um terceiro à prática delitiva. A justificativa visa mitigar os impactos negativos no manuseio de novas ferramentas de interações sociais. A metodologia empregada pautou-se no método hipotéticodedutivo, com falseamento de hipótese, a partir da técnica de pesquisa bibliográfica. Nossa fundamentação teórica baseou-se especialmente nos autores Rogério Grego, Rogério Sanches e Cléber Masson, bem como nas leis que versam sobre o tema. Na fundamentação teórica vimos conceitos afetos ao mundo virtual para dar substância as nossas indagações, no aspecto criminal os resultados apontam para a impossibilidade, por ora, da responsabilização penal do agente criador ou divulgador da “fake news”. Ao final de nossa obra concluímos pelo afastamento da responsabilidade penal, uma vez que o princípio da anterioridade da lei penal, aliado ao não acatamento da responsabilidade objetiva, não permitem que uma pessoa seja responsabilizada senão em função de um tipo penal preexistente.

Autoria de: Ana Hélia Silva Luz

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

 Orientadora: Prof.ª Dr.ª Nachara Palmeira Sadalla

RESUMO

Este artigo demanda analisar a atenção dispensada ao autor de violência doméstica e familiar contra a mulher, em especial com base nos centros de educação e reabilitação e grupos reflexivos que visam combater a violência de gênero na perspectiva da Justiça Restaurativa, propondo meios alternativos para auxiliar a coibir tal violência. Diante da busca de formas mais eficazes e modernas para solução de conflitos, surge a necessidade de compreender outras medidas além da punição para a solução deste problema considerado de saúde pública. Neste caso a justiça restaurativa se apresenta como instrumento de restauração e reparação do dano de forma eficaz, equilibrada e humanizada, a fim de solucionar e reparar o conflito, entretanto, sem menosprezar a justiça atual retributiva. Foi utilizado o método de abordagem dedutivo e como método de procedimento a pesquisa bibliográfica descrevendo e identificando a necessidade do trabalho voltado ao agressor para o combate da violência contra a mulher.

Autoria de: Claudio Uelden da Silva Pacheco

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientadora: Prof.ª Me. Ariane de Nazaré Cunha Amoras de Araújo

RESUMO

A temática deste estudo é a preocupação como cidadão deste graduando acerca da vivencia de um momento de efervescente questionamento da sociedade, em virtude da conscientização sobre o papel dos agentes públicos políticos, onde se encontra mais vigilante e necessita de conhecimento sobre improbidade administrativa para cobrar melhor seus governantes. A pesquisa tem como objetivo geral verificar a atual organização de combate à improbidade administrativa, em desenvolvimento no ordenamento jurídico brasileiro. Já os objetivos específicos são: conceituar improbidade administrativa; enumerar os modos de organização da aplicabilidade de repressão da lei de improbidade administrativa; especificar os atos de improbidade administrativa praticados por políticos e analisar a aplicabilidade da referida lei em ações que foram apreciadas pelo Judiciário brasileiro. Quanto à problemática que norteia a pesquisa tem-se: Como a atual organização de combate à improbidade administrativa cometida pelos agentes políticos garante o exercício da moralidade constitucionalmente previsto? A metodologia utilizada é o método dedutivo, com o uso da pesquisa qualitativa e quantitativa, empregando as técnicas de revisão de literatura, análise de documentos oficiais, dados coletados de órgãos públicos. O referencial teórico adotado é GARCIA e ALVES (2018), DI PIETRO (2017) e FAZZIO JUNIOR (2014). Como resultado da pesquisa verifica-se que os julgados pertinentes a essa matéria são melhores apreciados em virtude da repercussão de suas decisões perante a sociedade, coibindo atos que afetam a moralidade administrativa. Nas considerações finais mesmo com as dificuldades encontradas na legislação em vigor, observa-se que há sim um direcionamento para a construção de uma moralidade.

Autoria de: Andreza Rodrigues de Santana

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientadora: Prof.ª Me. Márcia Valéria de Melo e Silva Rolo

RESUMO

Instituído pela Lei n° 13.105 de 16 de março de 2015, o Código de Processo Civil, seção IV, trouxe ampliações e inovações quanto ao benefício da Gratuidade da Justiça, cujo regramento anterior era dado pela Lei nº 1.060/50. Tais mudanças possibilitaram ao jurisdicionado uma maior facilidade para o acesso ao Judiciário, buscando dar efetividade ao estatuído na Constituição cidadã: assistência jurídica integral (art. 5º, LXXIV). O presente artigo visa analisar as principais alterações no que se refere à concessão do benefício da gratuidade, verificando nas literaturas consultadas se tais alterações poderiam estimular o consequente congestionamento do judiciário e quais seriam as possíveis soluções.

 Autoria de: Juliana do Nascimento Dias

 Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientador: Prof. Me. Paulo Rogério de Souza Garcia

RESUMO

O presente trabalho tem por objetivo estudar sobre a importância do direito a amamentação dos recém-nascidos que convivem com suas genitoras no ambiente prisional. Ao tratar da relevância da temática que visa à proteção ao menor, outros direitos serão prestados para o amparo que ligam ao direito fundamental à saúde, à vida e à dignidade da pessoa humana. A metodologia utilizada foi método dedutivo de pesquisa, sob os aspectos legais e doutrinários, para o desenvolvimento deste artigo, cuja técnica acolhida foi a bibliográfica, através de pesquisas em artigos científicos, Leis, doutrinas e sites para o desenvolvimento do trabalho. Concerne ao embasamento doutrinário, utilizou-se como base obras de Vieira e Veronese (2015), Maciel (2019), Nucci (2018), entre outros, além da Constituição Federal de 1988, Lei de Execução Penal, Estatuto da Criança e do Adolescente, para assim auferir os resultados pretendidos para a concretização do presente estudo, que visa analisar os direitos inerentes ao menor no que tange à amamentação, garantindo sua proteção integral, pois sua prática traz benefícios para o desenvolvimento sadio e digno da criança. Com conclusão, que dispõe para efetivação do direito a amamentação garantir o pleno desenvolvimento do menor, no que trata a ligação dos ditames ao direito fundamental, que destina o meio de proporcionar melhores condições para os primeiros meses de vida do menor se desenvolvam no convívio com a mãe no cárcere.

Autoria de: Juliane Brenda Oliveira de Andrade

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientador: Prof. Me. Anísio Robinson Pinheiro Santos

RESUMO

O presente artigo objetiva compreender os principais aspectos e discussões acerca da adequação da teoria da cegueira deliberada no ordenamento jurídico brasileiro especificamente aos crimes de lavagem de dinheiro. O instituto consiste resumidamente em o agente ou participe de ato ilícito buscando de forma intencional ignorar todos os indícios e até mesmo diligências próprias do seu labor com o objetivo de elidir-se do conhecimento de fato típico e consequentemente da devida sanção penal por aparentemente “não ter conhecimento” de que estava participando de um esquema, no caso do presente estudo a lavagem de dinheiro, pode-se “resumir” este fenômeno na famosa máxima americana “don’t ask, don’t tell”, ou seja, “não pergunte, não fale”. Como não há homogeneidade quanto ao seu conceito, definição legal e entendimentos, fomenta dessa forma a curiosidade e necessidade de estudos mais acentuados acerca do tema primordialmente no Brasil, pois a teoria é alienígena ao nosso ordenamento. Faz-se mister então a realização de estudos acerca da sua origem, evolução, aplicabilidade, possíveis falhas e principalmente a tentativa de diferenciação entre o presente instituto e o dolo eventual advindos da utilização da teoria da cegueira deliberada no Direito Penal brasileiro. Dessa forma, será adotado o uso de pesquisas bibliográficas e documentais para atender a finalidade do tipo de
pesquisa adotado, qual seja, a básica estratégica objetivada através da pesquisa descritiva e do método científico dialético, sendo, para isso, feito uma abordagem qualitativa, pois serão usados argumentos críticos sobre o tema aqui trazido.

Autoria de: Josiana Silva Araújo

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientador: Prof. Esp. Paulo de Sousa Bastos Segundo

RESUMO

O artigo em questão tem como objetivo geral produzir um estudo evidenciando a repercussão dos enunciados 28 e 37 da 2ª jornada de direito material e processual do trabalho, confronte os princípios constitucionais no trato com a negociação coletiva do trabalho. Mais especificamente, demanda: explicar a hierarquia normativa e os princípios constitucionais inerentes à negociação coletiva do trabalho; analisar os regramentos dos artigos 611-A e 611-B e debater via Enunciados da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho se os artigos 611-A e 611-B confrontam princípios constitucionais. A metodologia usada assumiu o como procedimento a execução de uma pesquisa bibliográfica, com objetivo descritivo em uma abordagem qualitativa a partir de referências, tais como a de Delgado (2017), Barros (2017), Cassar (2017), etc. O resultado demonstrou as inconstitucionalidades dos artigos 611- A e 611-B, por violarem os princípios constitucionais, no trato da negociação coletiva do trabalho.

Autoria de: Luiz Carlos Ramos da Costa

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientador: Prof. Me. Luiz Renato de Sousa Melo

RESUMO

O presente trabalho tem por objetivo, com base no método dedutivo, fazer uma análise da função social do sindicato após o fim da contribuição sindical compulsória. Considerada como a principal fonte de custeio dos entes sindicais. Um tema bastante discutido em função das alterações implementadas através da Reforma Trabalhista, estabelecida pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 e a suas consequências no cenário sindical, que provocou significativas mudanças, entre elas, a situação financeira das entidades sindicais. Será debatido e analisado a questão da liberdade sindical dos trabalhadores, previsto em nossa Constituição Federal, assim como a unicidade e pluralidade sindical. Será abordada nesta pesquisa, a Medida Provisória 873, publicada em 1º de março de 2019, a qual vetou a contribuição sindical descontada diretamente na folha de pagamento do trabalhador, e a cobrança passa a ser realizada através de boleto bancário, mesmo que seja autorizada expressa, individual e por escrito do trabalhador. Ainda como elementos dessa pesquisa serão citadas as fontes de receitas dos sindicatos, os pontos positivos e negativos e ainda, como resultado dessa pesquisa as possíveis alternativas que deverão propor a fim de resgatar seu associado em face desse novo cenário sindical.