Autoria de: Elias Emilio Rojas Sanhueza Junior

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito.

Orientador: Prof. Me. Elden Borges Souza

RESUMO

O presente artigo tem o condão de explanar a liberdade de expressão sob à ótica de John Stuart Mill, em sua obra Sobre a Liberdade de 1859, expoente da filosofia política liberal do século XIX, quais foram os argumentos utilizado para defender e legitimar as liberdades individuais, principalmente, a interferência de terceiros no exercício dessas liberdades. Análise do princípio do dano como um limitador de direitos em coletividade e em relação ao Estado. Os valores sociais da liberdade de expressão, o que é a liberdade de expressão, observar o contexto do liberalismo para a criação destas filosofias individuais e a democracia da época. Foi utilizado o método qualitativo descritivo para a análise e desenvolvimento desta pesquisa, baseadas em livros, doutrinas, artigos científicos, leis e pactos para poder chegar a conclusão e discussões sobre a temática.

Autoria de: Elinne Beatriz Furtado Xavier

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito.

Orientador: Prof. Me. Luiz Renato de Sousa Melo

RESUMO

O presente artigo visa analisar o mercado de trabalho, com ênfase na acessibilidade de travestis e transexuais. Busca-se compreender os motivos que levam estes grupos a estarem à margem do mercado formal, onde o acesso e a permanência destes são excepcionais. A pesquisa perpassará pelos pressupostos legais que visam garantir direitos fundamentais para a convivência social, demonstrar a relevância social que o trabalho possui, além de apresentar as definições e características sobre a identidade e orientação sexual destes gêneros. Buscar-se-á identificar motivos que levam a falta de inclusão dessa minoria, e se há politicas publicas e sociais voltadas para a inclusão destes no seio do mercado de trabalho a fim de minimizar a violação à direitos fundamentais, diante da exclusão enfrentada no dia a dia em busca de oportunidades de emprego e na sua manutenção. Para subsidiar a pesquisa, se utilizou o método científico dedutivo, utilizando-se de pesquisas bibliográfica e documental.

Autoria de: Elisabete Cristina da Silva Cardoso

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito.

Orientador: Prof. Me. Paulo Rogério de Souza Garcia

RESUMO

O presente artigo tem por finalidade identificar quais os crimes sexuais cometidos pela internet e detectar o motivo pelo qual a mulher é a principal vítima. Tratando inicialmente da prática do “Sexting” que se tem visto como uma prática bastante comum entre as pessoas no atual contexto social, embora algumas vezes não cause danos. Demonstrando que tal fenômeno se torna problemático quando resulta na exposição pornográfica não consentida, na pornografia de vingança, também chamada de “Revenge Porn”, ou até mesmo no “Sextortion” e no estupro virtual, considerados condutas lesivas às vítimas. Ressaltando que tais delitos acometem, em sua maioria, as mulheres que em diversos casos são vistas e, previamente julgadas pela sociedade, como sendo as culpadas pela ocorrência do crime ao invés de realmente vítimas. Possui como base teórica: a Constituição Federal de 1988, o Código Penal Brasileiro, doutrinadores como Sydow et de Castro (2017), Bitencourt (2019), Bianchini et Bazzo et Chakian (2019), entre outros. O método de pesquisa utilizado foi o dedutivo. Portanto, restou concluso que as mulheres tem sido as mais afetadas por tais condutas pelo fato de o pensamento patriarcal da sociedade atual, também estar presente e predominante no ambiente virtual, sendo assim, o Estado possui o poder dever de proteger as mulheres integrantes da sociedade, seja fora do ambiente virtual como dentro dele, devendo garantir a eficácia das normas recém-criadas bem como, deve se atentar para punir os diversos crimes que estão surgindo com o avanço da era digital.

Autoria de: Elizandra Maria da Costa Rabelo

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito.

Orientador: Prof. Esp. Paulo de Sousa Bastos Segundo

RESUMO

Este artigo versa sobre as vantagens e as desvantagens de ser empreendedor no Brasil em um cenário econômico globalizado e de extrema competitividade, assim como elenca as dificuldades e possibilidades encontradas por aqueles que decidem empreender e exercer atividade empresária no país. Para tanto, de forma comparativa, buscou-se investigar os motivos pelos quais diversas empresas brasileiras estarem transferindo suas sedes para o território paraguaio devido aos benefícios ofertados pela Lei de Maquila. Para o alcance dos objetivos utilizou-se a metodologia pautada nas estratégias qualitativas referentes aos aportes teóricos sobre as ponderações da doutrina especializada, por meio de uma pesquisa bibliográfica e documental. Os resultados apontam o cenário de que o “custo Brasil” e sua imensa burocracia representam uma grande desvantagem no contexto global para os empreendedores brasileiros, fazendo com que esses buscassem menores encargos tributários e operacionais no país vizinho, em decorrência da Lei de Maquila, que apresenta vantagens ao desenvolvimento industrial e econômico, a fim de se manterem competitivos no mercado.

Autoria de: Fabiana Gonçalves Andrade

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito.

Orientador: Prof. Me. Anísio Robinson Pinheiro Santos

RESUMO

O presente artigo tem como finalidade analisar a importância jurídica e social da vítima de crimes sexuais no decurso do processo penal. Para isso, tem como objetivo geral estudar sobre a relevância do papel desse tipo de vítima, e como objetivos específicos examinar a relação entre a vitimologia e o direito penal, conhecer os direitos do ofendido à proteção e à informação, identificar o valor probatório da palavra deste e esclarecer os pontos que o Estado deve aperfeiçoar ao prestar assistência ao mesmo. Utiliza-se como metodologia o método dedutivo, a abordagem qualitativa e a técnica de pesquisa bibliográfica com análise de textos jurídicos. Foram examinados e discutidos os aspectos mais relevantes que norteiam o assunto em tela, especialmente a forma como a vítima é tratada atualmente, bem como os efeitos da vulnerabilidade e da vitimização secundária no trâmite dos processos judiciais envolvendo delitos de violação sexual. Dessa forma, constatou-se que a vítima de crimes sexuais possui grande relevância no desenvolvimento da ação penal, em que pese sejam insuficientes as medidas implementadas pelo Estado à reconhecer tal valoração.

Autoria de: Fábio Francisco do Nascimento Cavalcante

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito.

Orientadora: Prof.ª Dr.ª Nachara Palmeira Sadalla

RESUMO

O Princípio da Presunção de Inocência é uma das maiores conquistas do Estado Democrático de Direito e constituí o princípio basilar inerente aos Direitos Humanos. Nele se tutela, primordialmente, a liberdade dos indivíduos e por isso, devido a sua imensa importância, no ordenamento jurídico pátrio, está previsto em sua Constituição Federal de 1988. No entanto, mesmo diante dessa premissa, o Supremo Tribunal Federal, recentemente, proferiu decisão que causou alvoroço no ordenamento jurídico, ao relativizar o Princípio da Presunção de Inocência, em decorrência de sua reafirmação para a possibilidade de prisão em segunda instância. Nesse sentido a pergunta a ser respondida ao final do trabalho é, em que medida a prisão após acordão proferido em segunda instância viola o princípio da presunção de inocência? tendo em vista a decisão proferida pela Suprema Corte, levando em consideração suas consequências práticas. Por fim, conclui-se que O princípio da legalidade é violado no momento em que a decisão da corte trouxe um novo entendimento jurisprudencial que ignora o trânsito em julgado como paradigma para o início da execução penal, ferindo assim os ditames legais e abalando um dos pilares de um Estado democrático de Direito.

Autoria de: Felipe Augusto Alves Chaves

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito.

Orientador: Prof. Esp. Jan Carlos Cerqueira Bezzera

RESUMO

O presente artigo busca verificar se há possibilidade de criminalização do ICMS próprio declarado e não recolhido, com enfoque na regra matriz de incidência, a qual delimita quem será o sujeito competente a figurar no polo passivo da obrigação tributária. Assim, temos como objetivo geral analisar acerca do julgado do STJ que entendeu por tipificar a conduta aqui abordada. Como objetivos específicos verificar também, os tributos diretos e indiretos, apontando-lhes suas características, principalmente no que tange as figuras do contribuinte de fato e de direito e seus efeitos no ICMS. Utilizou-se do método indutivo e pesquisa bibliográfica para se alcançar os resultados. Primeiramente, buscou-se tratar a respeito do fato gerador do ICMS e sua sujeição passiva, embarcando nos princípios constitucionais insculpidos ao referente imposto, bem como nas hipóteses de substituição tributária e lançamento. A posteriori, fez-se uma análise do núcleo do tipo atinente ao art. 2º, II da Lei nº 8.137/90, para por fim, analisar o atual posicionamento do STJ correlacionando-o com os aspectos doutrinários arguidos na pesquisa.

Autoria de: Fernando Antônio Ferreira Cardoso Júnior

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito.

Orientadora: Prof.ª Me. Natalia Altieri Santos de Oliveira

RESUMO

A Constituição Federal de 1988 conjuntamente com o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) possibilitou aos municípios uma maior soberania no que diz respeito a gestão urbana, através do Plano Diretor que ainda garantiu a participação da sociedade para elaboração e atualização desse instrumento que visa o planejamento urbano municipal. O objetivo deste artigo é analisar a efetividade de políticas púbicas, no âmbito do lazer, previstas no Plano Diretor Municipal de Belém (Lei nº 8.655/2008). Para se alcançar o objetivo foram usados uma biografia de livros e artigos disponibilizados publicamente na internet e bibliotecas. Não obstante, foram analisados os dispositivos legais do Plano Diretor de Belém que versem, direta e indiretamente, sobre o lazer. O trabalho em questão evidenciou, que o lazer, como política pública urbana, apresentou uma evolução diferenciada positiva, tendo em vista que no PDM de Belém o lazer é definido como direito fundamental, ou seja, direito social básico à garantia da cidadania e de inclusão social das pessoas da sociedade municipal. Vale destacar ainda que o lazer no atual PDM opera juntamente com outros segmentos de política social, como por exemplo, saúde, educação, meio ambiente, mobilidade urbana etc. Contudo, nota-se, que há uma certa distância/lacuna entre a regulação e a prática de execução das políticas públicas.

Autoria de: Fernando Souza da Costa Neto

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito.

Orientador: Prof. Esp. Jan Carlos Cerqueira Bezzera

RESUMO

O presente trabalho tem por objetivo analisar de que forma o Imposto sobre a Renda da Pessoa Física pode ser aplicado as operações realizadas com criptomoedas, partindo de uma análise constitucional e principiológica acerca da incidência do mesmo. Isso porque o ordenamento jurídico carece de regulamentação pertinente a forma como se dará a tributação sobre as criptomoedas, gerando insegurança jurídica no meio social, visto que não é proporcionado aos usuários de criptomoedas uma estabilidade e previsibilidade quanto ao planejamento para ações futuras de acordo com o modo pelo qual as normas do direito se aplicam, haja vista que sempre estarão sujeitas a nova interpretação do fisco relacionada ao tema, logo, levando-se em consideração que essa seara exige uma intervenção do Estado no tocante a sua tributação, e que até o presente momento não houve a edição de leis ou atos normativos sólidos capazes de regular tal problemática, será analisado de que forma o Imposto Sobre a Renda da Pessoa Física pode ser aplicado, levando-se em consideração as interpretações do fisco a respeito do tema, seja através do Manual de Perguntas e Respostas do Imposto de Renda da Pessoa Física de 2017, seja pela Instrução Normativa nº 1.888/19 da Receita Federal do Brasil.
Ademais, o presente artigo utilizou como metodologia o método dedutivo de pesquisa, apresentando uma abordagem qualitativa e um tipo de pesquisa bibliográfica.

Autoria de: Francisco Seabra Monteiro Neto

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito.

Orientadora: Prof.ª Me. Christine da Silva Cruz Alves

RESUMO

O presente artigo objetiva identificar os efeitos jurídicos que acompanham o reconhecimento do vínculo de fato oriundo da filiação socioafetiva, o que a doutrina conceitua como um vínculo familiar baseado na afetividade e convivência entre seus membros. A questão direcionadora do presente artigo se consagra no questionamento: Quais são os efeitos jurídicos decorrentes do reconhecimento do vínculo socioafetivo? O artigo aborda, a partir do suporte metodológico dedutivo, a família, seu conceito, suas modalidades e suas considerações históricas, bem como o instituto de filiação e sua modalidade socioafetiva, e por fim os efeitos jurídicos decorrentes do reconhecimento dessa filiação socioafetiva. Nesse sentido, o estudo analisa posições jurisprudenciais, doutrinários e legais no que diz respeito ao assunto. Traz como resultados a atenção do ordenamento jurídico à proteção à família, ao garantir tratamento justo e igualitário, que garante ao filho socioafetivo acesso aos direitos e deveres recíprocos, ao mesmo tempo em que se há omissão legislativa por parte do Estado. Como referencial teórico utiliza-se as obras de Diniz (2013), Dias (2013), Cassettari (2017) e Póvoas (2017), com o intuito de elucidar as interrogantes sobre a socioafetividade e seus efeitos no ordenamento jurídico brasileiro.

Autoria de: Franck Carlos Pampolha Pena

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito.

Orientadora: Prof.ª Me. Ariane de Nazaré Cunha Amoras de Araújo

RESUMO

Este trabalho tem como foco apontar a importância do acesso aos direitos fundamentais sociais, quais sejam a educação e a saúde, através do exercício da disciplina Educação Física, tendo em vista que os exercícios físicos promovem a melhoria na qualidade de vida, bem como influenciam diretamente na socialização do aluno. A pesquisa traz como objetivo geral analisar juridicamente os possíveis impactos da Medida Provisória 746/2016 e a LDB. Especificamente, objetiva demonstrar, por meio da disciplina Educação Física, o acesso ao Direito Fundamental, Educação e Saúde; e destacar os motivos expostos pela Medida Provisória 746/2016 para a relativização da Educação Física no Ensino Médio e analisar as garantias da saúde e da educação na LDB. A pergunta norteadora trata: como o direito constitucional à saúde e à educação, na formação do aluno do ensino médio são garantidos no ordenamento jurídico brasileiro? A pesquisa utiliza-se do método dedutivo, com pesquisa qualitativa, bem como a técnica de revisão de literatura, a técnica textual discursiva para análise dos dados, por analisar documentos, tratou-se de uma pesquisa do tipo documental. Diante do cenário de transformações e aprimoramento de técnicas e estratégias, o que se conclui é que a educação para a saúde, por meio da garantia ao usufruto do exercício da educação física é deveras dinâmico, merecendo destaque a postura legislativa do País. Conclui que sugestões de reforma do ensino médio, como a defendida pela Medida Provisória 746/2016 representa um retrocesso e risco veemente para garantia dos direitos fundamentais à educação e saúde. Viabiliza conteúdo e dados para futuras pesquisas, tendo como exemplo aqui destacado os possíveis riscos e impactos negativos aos direitos constituídos e garantidos por lei. As principais referências utilizadas fora Ghiraldelli Junior (1994), Sarlet (2006) e Fernandes (2011).

Autoria de: Giordana Guimarães Santos

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito.

Orientador: Prof. Esp. Jan Carlos Cerqueira Bezzera

RESUMO

O presente trabalho busca analisar a possibilidade de tributação dos rendimentos obtidos ilicitamente em decorrência dos crimes cometidos e posteriormente investigado pela denominada Operação Lava Jato. A tributação diz respeito especificamente à incidência do Imposto de Renda (IR). O presente estudo mostra-se relevante visto que o debate da aplicação da cláusula pecunia non olet ainda seria possível mesmo na situação de perdimento destes bens e valores. Para tanto, serão examinadas as características deste imposto, abordando os atributos da universalidade, da progressividade, e em especial, da generalidade, em correlação com referidos princípios. A metodologia de pesquisa utilizada foi a pesquisa bibliográfica em livros e artigos científicos sobre o tema e análise jurisprudencial. Utilizando técnica de pesquisa qualitativa e método indutivo, a construção do texto tratará do estudo do significado e da efetividade desses caracteres, especificamente no que tange à generalidade, associando-a aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva no contexto do IR.

Autoria de: Goreth Cardoso Ferreira

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito.

Orientadora: Prof.ª Dr.ª Ana Luíza Coutinho da Silva Leal

RESUMO

O presente artigo buscou a análise de um Direito fundamental consagrado em nossa Constituição, que é o Direito à Educação. Nesse intuito, buscamos também um aprofundamento nos estudos da Dignidade humana, através dela podemos fazer referências as mais diversas garantias de direitos. O objetivo de nossa pesquisa foi o de identificar se o Direito à Educação e a dignidade dos discentes da escola pública estadual Acácio Felício Sobral estão sendo efetivados. Nossa metodologia desenvolvida foi realizada através de pesquisa bibliográfica e pesquisa de campo, e esta se desenvolveu através de análise qualitativa dos resultados, através de uma coleta de dados por meio de entrevista, questionários e observação de um percentual do público escolar. Nesse sentido constatamos com os dados recebidos, que os envolvidos na pesquisa responderam na maioria dos relatos, que o Direito à Educação advém de um processo conjunto que en volvem membros participantes do meio educacional e demais ratificações legais vigentes, somados à relevância da dignidade dos discentes, contemplam os meios necessários para a aquisição e garantias de direitos. Concluímos então, que o Direito à Educação e a dignidade dos Bdiscentes na escola pública estadual Acácio Felício Sobral estão sendo efetivados.

Autoria de: Hannah Tavares Benjó

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito.

Orientadora: Profª. Me. Luana N. Bandeira Soares

RESUMO

O presente artigo tem por objetivo abordar, primeiramente, a visão da doutrina brasileira acerca dos direitos dos animais e discorrer de forma breve a evolução legislativa do tema. Serão, ainda, enumerados conceitos, jurisprudências e projetos do Congresso, demonstrando mudanças na visão legislativa. Em tópico seguinte, citaremos algumas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que foram importantes acerca do reconhecimento do direito animal e o significado de maus tratos adotado pelas Cortes Superiores. Ao final, adentrar no escopo principal da problemática desta pesquisa, qual seja, as dificuldades enfrentadas pelo Ministério Público do Estado Pará, especificamente, pelo 2ª Promotor de Justiça do Meio Ambiente e também dos órgãos públicos e privados em efetivar o bem estar dos animais no município de Belém, especialmente, referente ao controle populacional dos animais domésticos (cães e gatos) errantes e/ou abandonados, sujeitos de direitos, sem qualquer proteção jurídica no Estado e, às possíveis consequências, derivadas dessa problemática, uma vez que a referida situação serve de substrato para os acumuladores de animais e a superpopulação nos abrigos, assim como, inexiste leis municipais e estaduais protetivas que regulamente sobre o assunto. Desta maneira, o artigo abordará, sucintamente, algumas medidas de proteção e bem estar animal que foram adotadas em outros estados brasileiros, com a finalidade de solucionar o problema específico vivenciado pela cidade de Belém. Assim, através do método dedutivo, pesquisa bibliográfica, documental e de estudo de caso, vem, traçado um panorama a respeito do tema, a respeito à proteção dos animais.

 Autoria de: Ingryd Larissa Rodrigues

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito.

Orientador: Prof. Esp. Paulo de Sousa Bastos Segundo

RESUMO

O presente artigo visa conjecturar o impacto da ratificação da Convenção sobre a Eliminação da Discriminação da Mulher e seu Protocolo Facultativo no âmbito nacional, visto que apenas o reconhecimento da mulher como sujeito de direito não se faz suficiente para efetivá-los, portanto, buscaremos analisar os instrumentos empregados para a efetivação de tais direitos, então como esses documentos contribuiram para a efetivação dos direitos das mulheres? Observaremos as posições de doutrinadores e da jurisprudência brasileira diante dos casos de hierarquia dos tratados de Direito de Gente e qual é o atual entendimento pacificado. Ademais, se fará o estudo do caso Alyne Ferreira X Brasil e como o Estado se portou diante da sentença do órgão internacional. A sustentação destas reflexões centrou-se em um estudo de caráter dedutivo, com abordagem qualitativa e tendo com técnica a pesquisa bibliográfica, cujo desenvolvimento se fundamentou na investigação em livros dos autores Tamara Amoroso Gonçalves (2013), Flavia Piovesan (2018), André de Carvalho Ramos (2019) se tratando de Direitos Humanos. E referente ao Direito Internacional Públicos os autores utilizados foram Paulo Henrique Gonçalves Portela (2014) e Valério de Oliveira Mazzuoli (2014). Assim como, em tratados ratificados pelo Brasil e a Constituição, concluindo-se pelo entendimento de que a efetivação ocorre de forma morosa no âmbito brasileiro.

Autoria de: Janaina do Socorro Bittencourt Fernandes

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientador: Prof. Me. Guilherme Roberto Ferreira Viana Filho

RESUMO

O presente artigo realizou o estudo acerca da atividade de assistência Judiciária gratuita na efetivação do acesso à Justiça, e soluções de conflito através do Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade Fibra, empreendido sob o prisma das garantias e princípios constitucionais, onde se resguarda o cidadão com o propósito de efetivação dessas garantias, observa-se que o NPJ/Fibra tem se configurado como uma das principais vias de acesso ao público economicamente vulnerável ou hipossuficiente, onde na maioria das vezes suas demandas versam sobre direito de família. O artigo busca também investigar e analisar a efetivação da atuação que o NPJ-Fibra, mesmo sabendo que é indiscutível a sua importância para a vida profissional do acadêmico de direito, como também para aquelas pessoas que procuram solução para seus problemas jurídicos, não podemos perder de vista o esforço da Instituição para manter esse serviço gratuito para a população carente da área metropolitana de Belém, isto prova que a Faculdade Integrada Brasil Amazônia – FIBRA, através do NPJ está de um lado proporcionando ao acadêmico de direito uma formação acadêmica eficiente e de qualidade, e por outro lado, efetivando sua responsabilidade social com as pessoas mais necessitadas ou hipossuficientes perante a lei. O método utilizado foi o bibliográfico, técnica da pesquisa documental dos mutirões do Cejusc ocorridos no NPJ, revisão bibliográfica bem como de artigos científicos publicados em revistas especializadas. Depreende-se deste estudo algumas conclusões, dentre as quais os resultados apontaram que o NPJ/Fibra é um instrumento de fundamental importância para a comunidade e para a sociedade como um todo.

Autoria de: Jó Farias Ferreira

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientador: Prof. Esp. José Rafael Albarelli de Luca

RESUMO

O presente artigo tem como finalidade analisar como a fiança é arbitrada pela autoridade policial, de acordo com a Lei 12.403/2011, pois a fiança poderá substituir a prisão preventiva e outras cautelares diversas da prisão, tem direito a fiança o acusado ou investigado nos casos de crimes com pena privativa de liberdade que não seja superior a 4 anos e nos demais casos, a fiança será requerida ao juiz que decidirá em 48 horas, sendo fixada entre um e cem salários mínimos. Neste contexto, será abordado a discricionariedade da autoridade policial para chegar a valoração justa e isonômica da fiança para cada caso concreto. Para o êxito da pesquisa foi utilizado o método dedutivo e com uma abordagem qualitativa dos dados coletados em conformidade com a técnica que envolveu a pesquisa bibliográfica com análise de textos jurídicos e doutrinas, além de se verificar a legislação relacionada com o tema do arbitramento de fiança pela autoridade policial.

Autoria de: João Víctor de Albuquerque Figueiredo

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientador: Prof. Me. Anísio Robinson Pinheiro Santos

RESUMO

O presente trabalho visa, primeiramente, contextualizar a violência contra a mulher desde seus primórdios e demonstrar a necessidade de implementação de uma lei para o caso, tendo como base o homicídio, que, em questão, é denominado como Feminicídio. Dessa forma, se fez necessário a analise de trabalhos dos autores Rogerio Sanches Cunha e Francisco Dirceu Barros para poder ter-se uma ideia central sobre o feminicídio. Posteriormente e principalmente, este projeto tem o intuito de fazer uma análise dos resultados coletados da lei 13.104/2015 (Lei do Feminicídio) no período de 2015 a 2018 no Estado do Pará, tendo como objetivo de descobrir se a implementação dessa lei se fez eficaz no Estado em questão. Vale ressaltar também que este projeto é especifico a um determinado Estado, ou seja, as conclusões aqui tomadas não valem para os demais Estados e principalmente para o Brasil, tendo em vista que os resultados variam de acordo com a análise do caso concreto presente em cada região.

Autoria de: Joice Conceição da Silva Vasconcelos

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientadora: Prof.ª Me. Adriana de Aviz

RESUMO

A Lei 11.340/2006 prevê um sistema protetivo denominado de medidas protetivas de urgência, e para aumentar sua efetividade, a inovação prevista na Lei 13.641/2018, dispõe sobre a criminalização do descumprimento das medidas protetivas. Assim, objetiva-se investigar a importância, (in) eficácia da supracitada Lei 13.641/2018 e como vem sendo aplicada nas Varas de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e na DEAM no município de Belém do Pará. Para tal, será utilizado o método indutivo, perpassando pelo estudo da Lei 11.340/2006, que aborda as medidas protetivas de urgência e da Lei 13.641/2018, que trata do crime de descumprimento das medidas protetivas, para a pesquisa exploratória de campo, sendo utilizada a técnica da pesquisa bibliográfica, envolvendo documentos que tratam sobre a violência doméstica contra a mulher, encontrados em Maria Berenice Dias (2015), que aborda em seu livro os principais pontos da Lei Maria da Penha e sua eficácia no combate a violência doméstica e Valeria Diez Scarance Fernandes (2015), que aborda
sobre o processo de aplicação da Lei 11.340/2006, no combate a violência doméstica e familiar contra a mulher. Os resultados alcançados demonstraram a necessidade da modificação da Lei 11.340/2006, trazida pela Lei 13.641/2018, que com sua previsão legal, contribuiu com o sistema protetivo que a Lei Maria da Penha traz, já que quando o agressor descumpria as medidas protetivas impostas a ele, era considerado fato atípico, pois não havia dispositivo legal que amparasse tal conduta.

Autoria de: José Marcus Lima da Pedra

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientador: Prof. Me. Anísio Robinson Pinheiro Santos

RESUMO

O presente artigo teve como objetivo de verificar a viabilidade e legalidade da lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência pela Polícia Militar do Pará. Nesse sentido, o problema levantado foi “quais os benefícios da lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência pela Polícia Militar do Pará para a celeridade do atendimento ao cidadão no que concerne aos crimes de menor potencial ofensivo?”. Para o estudo, utilizaram-se os doutrinadores Lima (2016) e Jesus (2010), que trazem conceitos e representações sobre o tema. Na metodologia, realizou-se revisão bibliográfica e pesquisa de campo, sendo os dados analisados numa abordagem qualitativa. A lei específica utilizada foi a 9.099/1995.