Autoria de: Karen Gabriela Pereira André

 Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientador: Prof. Esp. Jan Carlos Cerqueira Bezzera

RESUMO

O presente artigo analisou eficácia da isenção do ICMS na geração de energia fotovoltaica, tendo como foco alcançar o desenvolvimento sustentável, isto é, o equilíbrio entre a ordem econômica e a proteção ambiental, tendo em vista a efetivação do direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Além de abordar as consequências jurídicas da adesão do convenio ICMS 16 de 2015, bem como a resolução normativa nº 482 da ANEEL sobre o sistema de compensação de energia fotovoltaica. Para tanto, foi utilizado o método dedutivo pautado em pesquisas bibliográficas, análise de documentos e de dados, tendo em vista os resultados presentes neste artigo, que infere a concretização da eficácia do imposto supramencionado em razão da sua natureza extrafiscal. Nesse sentido, verifica-se a necessidade de intensificar a natureza extrafiscal o sistema tributário, concedendo maiores isenções.

Autoria de: Luis Antônio Paranhos Filho

 Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientador: Prof. Esp. Jan Carlos Cerqueira Bezzera

RESUMO

 O recente entendimento da Receita Federal do Brasil conduziu a uma série de discussões e obstáculos na tributação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física pelo uso das criptomoedas. Justifica-se, neste trabalho, a necessidade de alcançar uma melhor compreensão acerca da tributação do Imposto de Renda diante natureza jurídica estabelecida pelo Fisco Federal a respeito das “moedas virtuais” como ativo financeiro, apresenta como objetivo geral a configuração em razão da ausência de regulamentação normativa para fins de arrecadação do Imposto, e como isto interfere na Obrigação Tributária. A metodologia utilizada é a dedutiva, de abordagem qualitativa, tem como técnica a pesquisa bibliográfica. As análises em torno do tema foram pela inconstitucionalidade da obrigação tributária principal pela arrecadação tributária das criptomoedas, pela falta de normatização. No entanto, foi averiguado que, apesar disso, em perspectiva das obrigações acessórias, sua compulsoriedade é mantida pela necessidade de o contribuinte declarar todas as suas rendas e proventos para não cair no chamado acréscimo patrimonial a descoberto.

Autoria de: Márcia Viviane Neri Sena

 Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientador: Prof.ª Me. Shelley Marcias Primo Alcolumbre

RESUMO

Esta pesquisa visa demonstrar o papel da ONG PERNOH – Projeto Escrevendo e Reescrevendo Nossa História – em Ananindeua, Pará, na busca pela ressocialização de adolescentes autores de atos infracionais que cumprem medida socioeducativa em meio aberto, em parceria com os CREAS municipais. Para isso, foi utilizado o método de abordagem dedutivo e de procedimento o estudo de caso, visto que parte de um pressuposto teórico amplo e geral, qual seja, o papel da ONG em suprir as lacunas estatais para a análise específica do modo de proceder da PERNOH. Buscou-se realizar inferências de três unidades de análises para que, sendo eles positivos, a metodologia desenvolvida pela ONG fosse considerada eficaz em ressocializar. São eles: (i) inserção no mercado de trabalho, (ii) fortalecimento do vínculo familiar e (iii) reincidência no ato infracional. Como técnica de pesquisa foi utilizada a pesquisa bibliográfica, documental e de levantamento, sendo este último realizada no banco de dados da ONG e em análise aos relatórios de acompanhamento dos jovens de 18 anos em diante, produzidos pela própria instituição. Assim, concluiu-se que o PERNOH vem desenvolvendo um trabalho pioneiro na região e o mesmo já demonstra resultados positivos de sua atuação em ressocializar os adolescentes que passam por ele, embora algumas dificuldades se mostrem entranhadas.

RESUMO

O presente artigo objetiva analisar e compreender o benefício do auxílio-reclusão, seu real direcionamento e a sua constitucionalidade a partir da Constituição de 1988, estabelecendo o benefício como um direito social fundamental. Outrossim, visa mostrar o equívoco da mídia ao tratar do tema de forma generalizada, sem verificar de forma correta, nem os fundamentos que alicerçam o ideário constitucional, bem como sua proteção social. Para tanto, adotou-se o método dedutivo, através de pesquisas bibliográficas, com o uso de doutrinas especializadas, incluindo artigos, livros e dissertações. Utilizou-se, também, a abordagem de cunho qualitativo, apresentando os resultados obtidos através das percepções e análises realizadas nas leis e entendimentos jurisprudenciais. Especificamente, foi utilizado como referencial teórico a análise da literatura dos autores TAVARES (2015), IBRAHIM (2016) e ALENCAR (2016). Desta forma, indagou-se em saber qual a influência da mídia em face ao benefício do auxílio-reclusão e a sua constitucionalidade? Assim, verificou-se que a própria Carta Magna preocupa-se em efetivar ao máximo os Direitos Fundamentais, independente da dimensão de Direitos. A Previdência Social nasce com o Estado protegendo o trabalhador em caso de infortúnios sociais. Apesar de termos nossas opiniões acerca do objeto, esta, não pode vir a ferir uma moral, um direito, uma dignidade.

RESUMO

O presente trabalho tem como objetivo explicar os motivos pelos quais o canal da Rua Dos Mundurucus, no Bairro do Guamá, referente ao perímetro entre as Travessas Teófilo Condurú e Francisco Monteiro, carece de atividade urbanística, sabendo-se que esta atividade é um dever do Município cumprindo assim os princípios e normas contidos no plano diretor da cidade de Belém, pois tal perímetro encontra-se sem pavimentação, coleta do lixo acumulado dentro do canal localizado no perímetro descrito logo acima entre outros motivos os quais serão discutidos no escopo deste trabalho. Trata-se de um estudo de campo que objetiva ter a resposta para a não ação do Município com relação à não execução da atividade urbanística no determinado perímetro descrito acima. Ou seja, trata-se de um direito pertencente a coletividade, o qual não é cumprido de acordo com análise, do locos da pesquisa, utilizando as bibliografias dispostas neste trabalho, e os arts. 3,I; 4,I; 30 caput e 92 caput.

RESUMO

O presente artigo tem a finalidade de analisar os avanços da globalização e como essas inovações criaram novas ameaças, levando preocupação acerca da proteção, principalmente de crianças e adolescentes, aumentando a necessidade de fiscalização e repressão por partes dos agentes policiais, que precisaram elaborar uma subespécie de infiltração, conhecida como infiltração policial virtual. O problema da pesquisa gira em torno da seguinte pergunta: de que forma a infiltração policial na internet ajuda na investigação e no combate aos crimes contra a dignidade sexual da criança e do adolescente? A promulgação da lei nº 13.441/2017 que insere novos artigos no Estatuto da Criança e do Adolescente estão discutidas de forma exaustiva ao longo da pesquisa, bem como toda as implicações processuais. Foi utilizado o método dedutivo e bibliográfico com abordagem indireta. E, dessa forma, conclui-se que esta nova abordagem é de extrema valia para o ordenamento jurídico, tornando-se um grande auxilio para coação de crimes cibernéticos envolvendo menores.

RESUMO

 Este artigo tem por objeto de pesquisa a Lei nº. 13.103/2015 e seus impactos na jornada de trabalho dos caminhoneiros e diante disso objetiva-se verificar quais influências causou para a jornada de trabalho, e se referida legislação implicou em mais, benefícios ou prejuízos trabalhistas a luz do ordenamento jurídico. Na pesquisa foi aplicado o método dedutivo, com a abordagem qualitativa de natureza aplicada, ante a singularidade da categoria, e a técnica utilizada foi a da pesquisa bibliográfica. A pesquisa tem por base a Constituição Federal de 1988 e a Consolidação das Leis do Trabalho que garantem aos trabalhadores uma diversidade de direitos sociais, inclusive, considerados cláusula pétrea, e se assim sendo, não podem ser minorados. Diante da singularidade da profissão e ante a inovação legislativa, a doutrina é limitada, pelo que se faz necessário o apoio de artigos publicados em revistas da área para a construção do ideário tratado no presente trabalho. Assim, perquirir-se-á se a Lei nº. 13.103/2015 é uma norma precarizante. Após a análise observa-se que para a edição da referida lei, o legislador-ordinário deixou de observar direitos mínimos que protegem qualquer trabalhador, quais sejam, a jornada de trabalho e seu descanso. Conclui-se que a legislação analisada não foi benéfica para a categoria como se esperava.

RESUMO

 Esse artigo tem como objetivo analisar a retirada da obrigatoriedade de homologação do arquivamento, pelo Conselho Superior do Ministério Público-CSMP, de notícia de fato e procedimento administrativo instaurados para apurar irregularidades narradas ao Ministério Público, conforme incluído pela Resolução nº 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público-CNMP. Para tanto, questiona-se qual a efetividade da Resolução nº 174/2017-CNMP para a fiscalização das Promotorias de Justiça? E, para ser feita essa análise, foram escolhidas as Promotorias do Meio Ambiente, Patrimônio Cultural e Habitação e Urbanismo, de onde foram coletados dados sobre a quantidade de procedimentos iniciados no período de junho de 2016 a junho de 2017 e, após, em julho de 2017 a junho de 2018, ressaltando, nesse segundo período, o quantitativo de procedimentos arquivados que chegaram ao CSMP por meio de recursos. Com o intuito explicitar a modificação trazida pela supracitada Resolução, demonstra-se a evolução histórica do Ministério Público até a atualidade e, para isso, foi consultada bibliografia valendo-se de livros e da internet, indagando sobre a criação e função do Conselho Superior do Ministério Público, bem como sobre as atribuições que foram modificadas, aplicando o método dedutivo para chegar até a vigência da Resolução e a abordagem qualitativa para verificar as alterações. Por fim, realizando uma pesquisa exploratória de coleta de dados, foi concluído que, em relação aos direitos individuais indisponíveis, a Resolução, em tese, cumpre a sua função, no entanto, quando se refere aos direitos coletivos observa-se que foi criada barreira à mais ampla proteção a determinados direitos.

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O presente trabalho tem o objetivo de analisar, através do estudo de caso, se o ativismo judicial praticado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) fere o princípio da separação dos três poderes. A metodologia utilizada nesse estudo fora o indutivo, o qual se deu através de pesquisa bibliográfica com levantamento de material para compreensão do tema em livros e artigos científicos anteriores que abordavam o assunto desenvolvido; e estudo de caso da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 54 do Supremo Tribunal Federal, a fim de analisar as posições contrárias e favoráveis à procedência da ação, que julgou não ser ilícita a conduta de interromper a gravidez de feto anencéfalo (caso de ativismo judicial praticado pelo STF). Constatou-se que o ativismo judicial não viola o princípio da separação dos três poderes, posto que o Poder Judiciário somente se manifesta com a omissão ou inércia do Poder Legislativo e Executivo em funções políticas.

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O artigo trata do abandono afetivo, análise e discussão sob a ótica psicojurídica, especificamente, do abandono afetivo dos filhos por parte de seus pais. A escolha do tema está ligada à formação acadêmica da autora, que é psicóloga, além de suas inquietações a respeito da participação dos pais na criação dos filhos e o sofrimento que pode causar a eles o abandono afetivo. Analisar as implicações jurídicas e psicológicas para os pais e para a criança e adolescente diante do abandono afetivo, respectivamente, é o objetivo principal. Trata-se de pesquisa bibliográfica. O método é o dedutivo, com abordagem qualitativa. Faz-se uma contextualização contemporânea sobre a concepção de família. A questão do abandono afetivo é tratada sob o prisma das consequências para o desenvolvimento psicológico da criança e do adolescente, bem como, das implicações jurídicas para os pais. São apontadas decisões judiciais favoráveis e desfavoráveis e a possibilidade de indenização ou reparação moral pecuniária. A base teórica além dos textos normativos legais, elenca destacados estudiosos do assunto, como Berenice Dias (2017); Sarlet (2015); Trindade (2014); Farias (2019); Tartuce (2016); Pereira (2015); dentre outros. Os dados indicam considerável amparo constitucional e infraconstitucional ao menor vítima de abandono afetivo frente a contemporaneidade familiar. Os estudiosos do comportamento humano afirmam que o abandono afetivo pode trazer sequelas significativas para o desenvolvimento psicológico dos filhos menores. Doutrina e jurisprudência brasileira caminham em direção da indenização ou reparação moral pecuniária, com posições divergentes. O estudo aponta caminhos para atuação mais ativa da sociedade.

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Este artigo trata da análise do consumo de álcool nos acidentes de trânsito e a aplicação da Lei 11.705/2008 – lei seca criada para coibir e prevenir o consumo de álcool pelos condutores de veículos, e para a elaboração da pesquisa tem-se como objetivo geral avaliar quais os impactos que a Lei Seca tem na ocorrência de acidentes provocados por condutores alcoolizados. como objetivos específicos o trabalho dispõe de três, quais sejam: registrar a evolução das normas no tratamento da coibição do consumo de álcool pelo condutor; identificar os mecanismos que a Lei Seca impõe e analisar a efetividade da norma. quanto o problema levantado pela pesquisa aponta-se: Quais os impactos que a Lei 11.705/2008 provocou no trânsito brasileiro? em se tratando de metodologia para o desenvolvimento da pesquisa, a é o método dedutivo, usando como técnica a análise dados secundários e revisão de literatura. Para tanto o artigo utiliza como referencial teórico Da Silva (2018); Fukassawa (2015); e SANTOS (2003). Os resultados apurados no decorrer do trabalho demonstram uma oscilação no índice de ocorrência dos acidentes provocados por condutores alcoolizados, o que se conclui que a aplicação da referida Lei impacta de forma positiva o trânsito, mas depende de circunstâncias especificas para apresentação de resultado positivo expressivo na diminuição dos acidentes

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 A Constituição Federal de 1988 em seu artigo 196, determina que a saúde é um direito de todos e dever do Estado garanti-la mediante políticas sociais e econômicas. Nesse sentido, a presente pesquisa tem como temática o estudo da atuação do Poder Legislativo em âmbito estadual no que concerne a elaboração e aprovação de projetos de lei. O objetivo é investigar se a Assembleia Legislativa do Estado do Pará (ALEPA) tem agido de forma ativa no que tange o Direito Social à Saúde, mediante elaboração de proposições legislativas, as quais viabilizam a implementação de Políticas Públicas. No estudo é apresentado uma análise de Projetos de Lei, que versam sobre o Direito social a saúde, apresentados no quadriênio de 2015 a 2018. São inúmeros os projetos apresentados com expressiva representatividade dos interesses reais da sociedade, principalmente no que concerne a transparência dos órgãos de saúde pública. Com base nos dados colhidos, constata-se que a atuação desta Casa Legislativa tem sido positiva, cumprindo com sua função prevista na Carta Magna de 1988.

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A sentença de impronúncia proferida no âmbito do Tribunal do Júri é tema de grande relevância para a sociedade e estudos acadêmicos em função da incerteza jurídica que causa ao réu, sendo alvo de inúmeras criticas por parte dos doutrinadores. Para desenvolvimento do artigo, traça-se como objetivo geral averiguar a (in) constitucionalidade da sentença de impronúncia proferida no âmbito do Tribunal do Júri e como objetivos específicos, verifica-se a contextualização histórica e o procedimento do rito do Tribunal do Júri, bem como uma análise da sentença de impronúncia diante dos princípios da presunção de inocência, in dubio pro reo e in dubio pro societate, e os efeitos desta sentença para com a vida do acusado. A questão norteadora do presente trabalho é voltada a seguinte premissa: o ônus incumbido ao réu através da sentença de impronúncia em detrimento dos princípios do in dubio pro réu e da presunção de inocência está em consonância com o atual Estado Democrático de direito? A metodologia utilizada para o presente artigo é a pesquisa qualitativa, aplicando-se as técnicas de revisão bibliógrafica, artigos científicos e legislação brasileira. Fez-se uso do método dedutivo a partir de uma análise geral para particular, até a conclusão. Dentre as bases empiíricas utilizadas, se destacam os ensinamentos de Ana Cláudia Pinho; Marcus Alan de Melo Gomes (2008), Aury Lopes Jr (2017), Guilherme de Souza Nucci (2015), Rafael Fecury Nogueira (2018). Por fim, o resultado que se busca é demonstrar a (in) constitucionalidade da impronúncia em decorrência da Constituição Federal de 1988 e seus princípios.

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 O objetivo do presente artigo é destacar a influência negativa da Lei Complementar Brasileira nº 87/96, a Lei Kandir, na arrecadação de ICMS que o Estado do Pará direciona para a educação pública. A referida lei, por meio da desoneração do ICMS na exportação de produtos primários e industriais semielaborados, bem como na exportação de serviços, interfere na arrecadação do Estado e, por consequência, reduz os investimentos direcionados a políticas públicas. Nesse sentido, a questão norteadora do referido estudo volta-se para o seguinte questionamento: De que forma a Lei Kandir interfere na qualidade da educação pública do estado do Pará? Sustentado no suporte metodológico de abordagem quantitativa e qualitativa, este artigo sublinha, mediante pesquisas bibliográficas e documentais, assuntos imprescindíveis para a temática, tais como: o federalismo fiscal, o direito fundamental à educação de qualidade e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). Do mesmo modo, analisa estratégias voltadas ao combate dos efeitos negativos da Lei Kandir. Dentre os resultados, destaca-se o dano na escala de bilhões de reais aos cofres do Estado do Pará, a responsabilidade da Lei Kandir na insuficiência do valores direcionados à educação básica do Estado e a necessidade de revisão de seu texto normativo e de efetivação de estratégias que viabilizem a mitigação dos danos causados à educação pública paraense, tida como uma das piores do Brasil.

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O objetivo deste artigo é analisar os motivos das dificuldades do enfrentamento do tráfico de mulheres para fins de exploração sexual no Brasil. Portanto, será feito um afunilamento no estudo, elaborando-se uma construção histórica do delito até que se chegue à atualidade do tráfico de pessoas. Abordam-se as formas de exploração sexual bem como os sujeitos ativos e passivos do delito, e ainda averiguam-se os aspectos jurídicos do tráfico de seres humanos. O estudo também trará as modificações que a Lei nº 13.344/16 trouxe para o Código Penal, revogando os artigos 231 e 231-A do mesmo. No que tange à organização do trabalho, o método científico utilizado foi o dedutivo, de abordagem qualitativa, tendo como técnica a pesquisa bibliográfica, bem como o artigo teve por base a Constituição Federal do Brasil, Lei nº 13.344/16, Código Penal. Conclui-se que uma das dificuldades para o enfrentamento do tráfico de pessoas está atrelada à escassez de informações atualizadas, o que dificulta no combate do delito, portanto, para que haja um enfrentamento eficaz do mesmo é necessário um planejamento, o qual pode ser feito por meio de mapeamento com abrangência nacional.

RESUMO

O presente trabalho objetiva analisar a iniciativa probatória do juiz no processo penal e a sua repercussão no sistema acusatório, pois é um tema que apresenta grande relevância para a academia jurídica e a sociedade. O objetivo geral pretende analisar as consequências da produção de provas de ofício pelo juiz no processo penal diante do sistema processual penal acusatório. Os objetivos específicos destinam-se a demonstrar através de uma abordagem histórica e doutrinária os sistemas processuais penais acusatório, inquisitório e o misto; delimitar se existe compatibilidade dos princípios fundamentais positivados na Constituição Federal com as normas que regem o processo penal; averiguar a produção probatória do juiz e a sua repercussão em decorrência do sistema da íntima convicção do magistrado. Sendo assim, será utilizado o resultado de pesquisa bibliográfica a fim de alcançar a finalidade do tipo de pesquisa adotada, isto é, o método hipotético dedutivo de pesquisa. Diante da base empírica utilizada, é de se destacar os ensinamentos de Lopes (2017), Rangel (2018), Pacelli (2018), bem como, da Constituição Federal do Brasil de 1988 e Código de Processo Penal, para ter o alicerce necessário para buscar e alcançar o resultado pretendido para a presente pesquisa acerca da incompatibilidade do sistema acusatório mediante a produção de provas de ofício pelo juiz no processo penal.

RESUMO

 O presente artigo possui o escopo de demonstrar a espetacularização da pena no decorrer da história, buscando trazer em cada período as formas de representação da pena dentro do cenário da sociedade de cada época. Para isso, tornou-se necessário retroceder na História, desde a Antiguidade até aos aspectos da contemporaneidade, para retomarmos tudo aquilo que ficou perdido no tempo e as alterações causadas ao longo desse percurso, com o intuito de vislumbrar os reflexos do espetáculo na pena, considerando que este pode ser percebido em vários lugares, desde a aplicação da pena de maneira degradante e cruel, nos moldes do que estabelecia Drácon, até a atual forma apresentada pelo poder da mídia. Como o espetáculo é uma forma de demonstração de poder, é necessário discutir sua relevância dentro do sistema penal. Sendo assim, o presente trabalho se desenvolve a partir da reflexão de Guy Debord, que trata de espetacularização em sua obra Sociedade do Espetáculo, o método científico utilizado foi o dedutivo, com abordagem qualitativa. Nota-se ao final que a sociedade sempre viveu dentro de um espetáculo de dominação, o que acarreta consequências e influências para o cenário de aplicação da pena.

RESUMO

 Com a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, foi conferida às crianças e adolescentes maior proteção por meio da previsão legal do art. 227, § 6º, dispondo que os filhos, havidos ou não da relação marital, ou por adoção, serão contemplados com os mesmos direitos, sendo vedado qualquer tipo de discriminação relativa à filiação. O instituto da adoção, que surgiu como um mecanismo de acolhimento através do procedimento legal adequado, tem o fulcro de amparar como filho legítimo aquele que não teve o devido reconhecimento por seus pais biológicos ou outros familiares. O procedimento de adoção passou por diversas mudanças, todavia, ainda ocorrem inúmeras dificuldades, tais como o longo período de espera para a adoção plena e a burocracia gerada pelo rito processual. Desta forma, com as dinâmicas da sociedade, o legislador pode observar alterações consubstanciais necessárias a fim de tornar o procedimento mais célere e acessível. Assim, foi editada a nova Lei de Adoção nº. 13.509/2017, a qual também alterou trechos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Por meio da pesquisa surgiu o problema “A Lei n°. 13.509/2017 dispõe de instrumentos jurídicos com vistas a viabilizar a adoção tardia?”, por esta razão, procurou-se verificar as mudanças e melhorias que a nova Lei trouxe para o instituto da adoção. No que tange à problemática em questão é quantitativa, realizando-se a coleta de dados em números para demonstrar resultados. Já para os procedimentos técnicos, utilizou-se pesquisa bibliográfica. O presente trabalho tem por finalidade analisar o instituto da adoção, mais especificamente a adoção tardia, tendo-se em vista as crianças e os adolescentes que não se encontram na preferência dos adotantes e são deixados nos Acolhimentos Institucionais em razão de sua idade.

RESUMO

 O presente trabalho objetiva analisar o método do depoimento sem dano para a inquirição de crianças e adolescentes vítimas de crimes sexuais, bem como, compreender o estudo do crime de estupro de vulnerável e o valor da palavra da vítima durante o processo penal. Para maior compreensão do tema, é demonstro as alterações trazidas pela Lei nº 12.015/2009 e a importância do advento da Lei nº 13.431/2017, que trouxe uma nova forma de amparo às vítimas, levando em consideração como deve ser feita a apuração de seus depoimentos, obtendo ajuda de assistentes especializados, delegacias com comodidade e sem que haja a revitimização. Estudando ainda, os conceitos que envolvem o tema, as consequências que causam nas crianças e adolescentes que ainda estão em fase de desenvolvimento, a procedência do depoimento sem dano e as legislações norteadoras para preservar os direitos infantojuvenis. Para tanto, foi adotado o uso de pesquisa bibliográfica. Os procedimentos metodológicos se baseiam na pesquisa descritiva e no método dedutivo, sendo para isso feita uma abordagem qualitativa, valendo-se de argumentos críticos sobre o assunto.

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 O artigo “as implicações resultantes do assédio moral e a responsabilidade civil do empregador” tem como objetivo geral analisar a responsabilidade civil do empregador em relação à indenização ao empregado vítima comprovada da prática do assédio moral laboral. A consecução do objetivo proposto se funda no desenvolvimento temático dos seguintes objetivos específicos: O processo evolutivo do trabalho e os estudos sobre assédio moral; O assédio moral no trabalho e o nexo causal; A configuração do assédio moral laboral; e, por fim, os elementos constitutivos do assédio moral: o assediador e o assediado. Demanda responder ao problema: quais os pontos comuns apontados pela jurisprudência que caracterizam os elementos delineadores do assédio moral no âmbito laboral, em consequência, exigindo a responsabilidade civil do empregador e a reparação do dano? Hipoteticamente, pretende comprovar a ocorrência de implicações, resultantes do assédio moral praticado contra colaboradores no ambiente laboral. A metodologia aplicada se baseou em um estudo qualitativo produzido via referências, tais como: Barros (2017); Calsing (2017); Hirigoyen (2014); Nascimento (2011), e, uma análise e discussão de resultados jurisprudenciais de casos julgados de assédio moral., cujos os autos atestaram a ocorrência de assédio moral, decorrentes dos atos abusivos cometidos pelos superiores hierárquicos dos reclamantes, na forma de constantes atos vexatórios, constrangedores, humilhatórios, aplicados aos reclamantes, sempre demandando que estes se vissem sob variadas pressões, práticas que configuraram terror psicológico às vítimas, reproduzindo flagrante degradação do ambiente de trabalho, o que tornou procedente a responsabilização civil do empregador com o consequente deferimento da reparação indenizatória por dano moral. A pesquisa efetuada concluiu pela necessidade de urgente criminalização do fenômeno.